13/12/2022 15:20

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 14:52

Recebidos os autos
06/12/2022 14:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/12/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2022 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
23/11/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:46

Extinto o processo por desistência
23/09/2022 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
17/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:10

OUTRAS DECISÕES
02/09/2022 15:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 17:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
26/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
16/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT
05/07/2022 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2022 13:09

Recebidos os autos
05/07/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
29/06/2022 16:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 18:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/06/2022 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 20:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
15/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:25

OUTRAS DECISÕES
15/03/2022 17:57

Conclusos para decisão
13/03/2022 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/03/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2021 19:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
10/11/2021 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/09/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
20/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 03:56

Alterado o assunto processual
21/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
30/03/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
27/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 14:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/03/2021 14:26

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/02/2021 17:12

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 16:19

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/02/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/02/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
09/02/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 15:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/02/2021 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-70.2020.8.16.0205 A reclamante ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que tem ARRITMIA CARDÍACA (CID I49.9) e necessita do medicamento RIVAROXABANA 15MG para o tratamento.

Disse que se não o usar pode acarretar inúmeros prejuízos à sua saúde, todavia, o medicamento não é fornecido pelo SUS.

Relatou que o custo mensal do medicamento é de R$ 282,21, mas não possui condições de pagar, e mesmo assim os reclamados se furtam ao dever de fornecê-lo.

Assim, em sede de tutela de urgência requereu a concessão do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento.

Instruiu o pedido com documentos (mov. 1.2 a 1.14).

Foi concedido prazo para a parte reclamante comprovar a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, em conformidade ao REsp nº 1.657.156 (mov. 8.1) e a reclamante apresentou declaração médica (mov. 17.1).

Tratando-se de tema relativo à Saúde, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 31 de 30 de março de 2010 para que os tribunais instituam Núcleos de Apoio Técnico visando dar suporte aos magistrados nas decisões pertinentes à judicialização da saúde.

Neste sentido, foi instalado neste Tribunal o NAT-jus, através da Portaria nº 1608/2013 da presidência, e desde então o núcleo vem atuando mediante emissão de notas técnicas solicitadas pelos magistrados.

O referido Núcleo é disciplinado pelo Decreto Judiciário nº 422/2020, que dispõe em seu artigo 2º: “São atribuições do NAT-jus: I- elaborar notas técnicas, ante a solicitação de magistrado em ações judiciais, de natureza pública ou privada, que tenham como objeto o direito à saúde, com fundamento em medicina baseada em evidência, especialmente prescrição de medicamentos, tratamentos, próteses, órteses e similares; II- prestar esclarecimentos solicitados pelos magistrados relacionados com o caso em exame, envolvendo a eficiência e segurança dos medicamentos e tratamentos prescritos; III- informar nas notas técnicas e demais manifestações, conforme o caso concreto: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; IV- assegurar suporte técnico exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos; V- apresentar uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” Portanto, considerando a natureza da ação e o medicamento requerido, solicite-se a emissão de nota técnica ao NAT-JUS deste Tribunal, que deverá ser disponibiliza no sistema no prazo de 05 dias (art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 422/2020).

Informada a disponibilização da nota técnica (art. 6º do Decreto Judiciário nº 422/2020), junte-se aos autos e venham conclusos com urgência para análise do pedido de antecipação de tutela. Irati, 28 de janeiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado
29/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS
28/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/01/2021 18:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/01/2021 18:37

Juntada de Certidão
24/11/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTEL RIBEIRO DE CAMPOS
13/11/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:01

Juntada de Certidão
21/10/2020 15:49

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
28/08/2020 14:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/08/2020 20:51

Recebidos os autos
27/08/2020 20:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/08/2020 18:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/08/2020 18:14

Recebidos os autos
27/08/2020 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020 18:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/08/2020 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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