TJPR - 0009566-26.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LUIZIANA/PR

CNPJ: 80.888.688/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A.

CNPJ: 75.881.128/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 07/08/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2024 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/05/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2024 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/02/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/12/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/11/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 04/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 31/03/2023 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/03/2023 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 08:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 02:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 19:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 25/10/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 26/08/2021 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2021 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 19:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 17/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009566-26.2010.8.16.0058   Processo:   0009566-26.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$48.650,06 Exequente(s):   Município de Luiziana/PR Executado(s):   ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. representado(a) por Luiz Gonzaga Duarte I.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 144.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 139.1, solicitando esclarecimentos sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais.    Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

    Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.   No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido.   Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, pretende nitidamente rediscutir o mérito da presente demanda, o que é inviável na estreita via dos embargos declaratórios.   É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material.

    Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supra mencionadas.   Apenas a título de esclarecimentos, esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados tão somente em favor do patrono da parte executada, de modo que a exequente deve arcar, nos termos da decisão judicial, com o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela exequente; logo, não há que se falar em pagamento de honorários com base na porcentagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) imposta única e exclusivamente às custas processuais.    No mais, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.   II.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em face da decisão retro, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, sim irresignação da parte embargante.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/03/2021 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2021 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:59

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/12/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2020 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 12/11/2020 18:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/11/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/11/2020 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2020 00:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/07/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2020 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2020 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/05/2020 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/05/2020 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/05/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/05/2020 15:37

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2020 15:37

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2020 15:37

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A.

  • 26/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 03/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2020 18:22

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2020 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 16:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/02/2020 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 24/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 16/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/11/2019 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2019 21:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/11/2019 21:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/10/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 02/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2019 17:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/10/2019 13:30

  • 30/08/2019 17:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/08/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2019 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2019 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2019 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2019 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 28/06/2019 17:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/06/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2019 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 14/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 14:01

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 18:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2019 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2019 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 15:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/10/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 09:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 08:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/08/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 07/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 09:38

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ GONZAGA DUARTE

  • 21/03/2018 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 09:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 16/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 09:14

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/08/2017 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2017 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2017 18:49

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2017 13:01

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2017 18:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2017 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2017 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2017 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2016 09:50

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2016 13:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 13:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2016 10:32

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 10:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2010

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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