TJPR - 0025242-39.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 04.656.253/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAXIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 11.141.123/0001-69

EDUARDO HENRIQUE FARIAS

CPF *32.***.*99-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 10:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/08/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 09:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2024 09:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 25/06/2024 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 17/06/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 06/06/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 27/05/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 17/05/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 19:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2024 14:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/04/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 05/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 12/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/02/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 03/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 12/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:32

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2023 12:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 22/02/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 11/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 25/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 26/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 09:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 17/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 30/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 30/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 19/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0025242-39.2016.8.16.0014   1.

    Defiro o pedido de busca via sistema RENAJUD, de veículos existentes em nome da parte executada. 2.

    No que tange ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do Passaporte do executado, passo a analisar, 2.1.

    No caso em tela, não se vislumbra motivos legais para que ocorra o deferimento do pedido do exequente.

    Cumpre salientar que os pedidos expostos infringem Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 5º caput e inciso XV2, como o direito de ir e vir quanto à suspensão da CNH e Passaporte.

    Nesse diapasão, a responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre atos de sua vida pessoal, como restrições em CNH e Passaporte e.

    Ademais, o Código de Processo Civil adotou os meios atípicos em casos de extrema necessidade, como em ações de prestação alimentícia, desde que fique demonstrado que o devedor possui condições para saldar sua dívida, mas proporciona a ocultação de bens para que não se proceda a penhora e quite seu débito.

    De acordo com o caso concreto restou demonstrado que o executado não apresenta condições para suprimir sua dívida, verificado assim pelas buscas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD.

    Nesse sentido, por se tratar de um novo assunto vislumbrado pelo Novo Código de Processo Civil, bem como com o novo entendimento jurisprudencial, é verificável a impossibilidade de aplicação de medidas atípicas, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    ART. 139, IV, DO CPC/2015.

    SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR.

    ART. 805 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito.

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048157-22.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

    MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.

    AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO.

    DECISÃO MANTIDA.“Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011618-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - SUSPENSÃO CNH - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO EFETIVIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- O art. 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, pois tal medida contempla apenas natureza punitiva, eis que dissociadas da obrigação de pagar quantia certa e contrária à dignidade da justiça. 2-A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais.

    Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo. 3- Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000190548099001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) 2ª Câmara Cível - AI 1.728.504-6Agravo de Instrumento n° 1.728.504-6 (0014667-07.2005.8.16.0030) Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Agravante: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Agravado: Nelson Portillo Relator: Des.

    Silvio DiasTRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DA EXEQUENTE NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DESCABIMENTO.

    ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

    SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR.

    MEDIDAS DESCABIDAS, POIS GRAVES E DESPROPORCIONAIS, QUE RESTRINGEM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA.

    DECISÃO "A QUO" MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1728504-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 05.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S.

    Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017) 2.2.

    Deste modo, de acordo com o exposto, indefiro o pedido de respeito à suspensão da CNH e apreensão do Passaporte do Executado. 3.

    Tendo em vista que o presente juízo possui convênio com o sistema SERASAJUD, proceda a Escrivania a inserção da executada no cadastro de inadimplentes. 4.

    Após o retorno da pesquisa, via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 27 de janeiro de 2021.   Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 17/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 02/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 19/08/2019 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 09:29

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 09:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 14/06/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 11:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 11:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 29/05/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 09:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/05/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 14/05/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 20/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 01/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 09:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/02/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 15/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 12/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO HENRIQUE FARIAS

  • 09/10/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 09:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 31/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 10/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 22/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 27/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 11:07

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2018 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 09:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2018 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 30/01/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 28/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 13:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/12/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 28/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 06/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 18/08/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/06/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2017 14:19

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/06/2017 09:43

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2017 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 08:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 15:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 16/04/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2017 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 09/12/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 25/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 11/10/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 14:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/10/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2016 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 09/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2016 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 04/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2016 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2016 10:01

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 25/05/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIOL INDUSTRIAL LTDA.

  • 24/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2016 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2016 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2016 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2016 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2016 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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