TJPR - 0003362-51.2006.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ: 02.682.287/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2025 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 11:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/05/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2024 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/04/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/03/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/01/2024 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 05/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/05/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 09/02/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003362-51.2006.8.16.0075   Processo:   0003362-51.2006.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$57.020,49 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

    Vistos.   Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO contra PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, objetivando a cobrança de ISS sobre leasing/incidente sobre operações de arrendamento mercantil – certidão de dívida ativa nº 265/2006 – auto de infração nº 3534/2006.

    O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido a parte exequente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa (mov. 31.1).

    Ante a inércia do Município quanto ao pagamento das custas processuais, foi determinada a expedição de RPV para o recebimento de tal crédito (mov. 49.1).

    A sociedade de advogados credora dos honorários arbitrados na sentença requereu o cumprimento da sentença com relação a este crédito (mov. 61.1).

    Diante da certidão que indica que deve o procurador da parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da guia do Funrejus (mov. 67.1), o Município requereu o prazo de 20 dias para cumprir tal diligência (mov. 70.1), o que foi deferido (mov. 71.1), mas o prazo decorreu sem que o Município comprovasse o cumprimento da ordem.

    A HILÚ, COSTÓDIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu a expedição de RPV para pagamento dos honorários arbitrados na sentença (mov. 79.1). É o relatório.

    Decido. 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proposto por HILÚ, COSTÓDIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, na forma dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Considerando que o requerimento do exequente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 61), contendo os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.  2.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, do CPC), nos moldes do art. 535, incisos I a VI e seguintes, do CPC.  3.

    Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial - em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) - fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, pela via eletrônica.  4.

    No caso de expedição de RPV/precatório é oportuno salientar acerca de sua classificação (comum ou alimentar), que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 21 de janeiro de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 29/01/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2020 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/07/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2020 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2020

  • 22/05/2020 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2020

  • 22/05/2020 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2020

  • 22/05/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:42

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 18/10/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 15:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:51

    APENSADO AO PROCESSO 0004023-93.2007.8.16.0075

  • 16/10/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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