TJPR - 0040080-45.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DANIEL BRITO DOS SANTOS

CPF *23.***.*93-26

Advogados

JOAO EUGENIO CONEGLIAN FILHO

CPF *59.***.*10-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 18:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/05/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 04/05/2022 17:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/03/2022 15:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 30/12/2021 16:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2021 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2021 14:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 28/09/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/09/2021 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2021 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 11/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 11/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 11/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020

  • 11/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020

  • 03/08/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 17:04

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2021 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2021 05:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/06/2021 13:30

  • 07/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/05/2021 15:44

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 28/04/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 27/04/2021 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 15:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040080-45.2020.8.16.0014   I.

    Intime-se a defesa do apelante CARLOS DANIEL BRITO DOS SANTOS para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    II.

    Com a apresentação das razões do recurso, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná com atuação em primeiro grau para contrarrazões ao apelo.

    III.

    Em seguida, vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.   IV.

    Após, voltem-me conclusos.   Curitiba, data da assinatura digital.   PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator

  • 15/03/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2021 19:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 20:33

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/02/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040080-45.2020.8.16.0014   Processo:   0040080-45.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   14/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS DANIEL BRITO DOS SANTOS Vistos, A sentença condenatória foi proferida no dia 01.12.2020 (mov. 170.1).

    A intimação do defensor do sentenciado foi expedida no mesmo dia (mov. 173.0), assim como a leitura do ato (mov. 180.0).

    O recurso foi interposto em 24.01.2020 (mov. 200.1).

    Em que pese a intempestividade, a Escrivania certificou que, em razão dos atos normativos do Tribunal de Justiça, não foi expedido mandado de intimação pessoal do sentenciado (mov. 203.1), por não se enquadrar nas hipóteses urgentes que a Central de Mandados está atualmente autorizada a cumprir.

    Ante o exposto, impossibilitada a comunicação pessoal do sentenciado e considerando que ele é representado por advogado constituído nos autos, recebo a petição de interposição como ato de ciência da sentença e manifestação do sentenciado de que pretende recorrer.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado Carlos Daniel Brito dos Santos, nos efeitos suspensivo e devolutivo, eis que apresentado tempestivamente, nos termos do art. 593, do Código de Processo Penal.

    Cumpram-se, no que couber, os arts. 600 e 601, ambos do CPP, observando que a defesa pretende arrazoar junto ao Tribunal de Justiça.

    Intimem-se.

    Londrina, 26 de janeiro de 2021.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito  

  • 27/01/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 07:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 19:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2021 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 22/01/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 29/12/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 17:40

    Juntada de LAUDO

  • 08/12/2020 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 12:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 12:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2020 16:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/12/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/12/2020 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 10:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/11/2020 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 27/11/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2020 13:31

    APENSADO AO PROCESSO 0070290-79.2020.8.16.0014

  • 26/11/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2020 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:24

    APENSADO AO PROCESSO 0070549-74.2020.8.16.0014

  • 26/11/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/11/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 03:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2020 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 23/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2020 16:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/11/2020 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/11/2020 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/11/2020 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2020 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2020 11:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DANIEL BRITO DOS SANTOS

  • 28/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DANIEL BRITO DOS SANTOS

  • 23/10/2020 16:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/10/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 23:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2020 08:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/10/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/10/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 15:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/10/2020 03:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 20:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2020 17:35

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 07/10/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:27

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 06/10/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/10/2020 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/10/2020 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/10/2020 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2020 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/10/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2020 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/09/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 29/09/2020 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 02:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/09/2020 02:59

    APENSADO AO PROCESSO 0056991-35.2020.8.16.0014

  • 26/08/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2020 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 20:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/08/2020 17:13

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 18/08/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2020 13:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2020 14:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 03/08/2020 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 05:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 19:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 31/07/2020 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 14:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 14:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/07/2020 14:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/07/2020 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:45

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:30

    APENSADO AO PROCESSO 0041796-10.2020.8.16.0014

  • 23/07/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:28

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 22/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2020 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 22/07/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/07/2020 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2020 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 17/07/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 12:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/07/2020 02:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:13

    BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 18:07

    BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 18:06

    BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 18:06

    BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/07/2020 17:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2020 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/07/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2020 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2020 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2020 07:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 07:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/07/2020 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/07/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2020 10:01

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 15/07/2020 10:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 15/07/2020 08:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 08:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/07/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2020 17:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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