TJPR - 0000104-65.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA HELENA SOTANA

CPF *26.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ: 04.184.779/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/03/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2023 15:26

Recebidos os autos
05/03/2023 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
25/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
15/02/2023 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 16:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/01/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 09:27

Recebidos os autos
19/10/2022 09:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/10/2022 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
31/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
23/08/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 09:48

OUTRAS DECISÕES
27/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:00

OUTRAS DECISÕES
12/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:50

OUTRAS DECISÕES
11/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
28/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
17/02/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
02/02/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 10:27

Homologada a Transação
25/01/2022 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/01/2022 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/12/2021 03:30

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
11/12/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2021 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2021 15:52

OUTRAS DECISÕES
27/09/2021 14:18

Baixa Definitiva
27/09/2021 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021
27/09/2021 14:18

Recebidos os autos
25/09/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
21/09/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 01:03

Conclusos para decisão
10/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:17

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
23/08/2021 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
06/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/07/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 20:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
10/07/2021 15:35

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
15/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-65.2021.8.16.0056 Processo: 0000104-65.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): MÁRCIA HELENA SOTANA Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A.

I.

Da Inversão do Ônus da Prova: Para que não se alegue surpresa e nulidade, cabe ressaltar que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, pois a parte requerida trata-se de empresa prestadora de serviços e a parte autora foi supostamente a destinatária final desses serviços ofertados.

Logo, a parte requerida se enquadra perfeitamente como fornecedor de serviços, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora (art. 2º, CDC). Portanto, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, diante da presença da verossimilhança da alegação ou, ainda, da hipossuficiência, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, e como tais encontram-se no caso em tela.

Contudo, quanto ao dano moral, não cabe inversão.

II.

Destarte, determino o julgamento antecipado. III.

Intimem-se as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual.

IV.

Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, voltem conclusos para sentença.

V.

Com o julgamento do agravo de instrumento nº 10845-41.2021.8.16.0000, junte-se cópia do recurso à presente ação.

VI.

Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
04/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:08

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA HELENA SOTANA
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/03/2021 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021 14:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
08/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
05/03/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/03/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/03/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 01:04

Conclusos para despacho
25/02/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:25

Conclusos para despacho INICIAL
25/02/2021 16:25

Distribuído por sorteio
25/02/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/02/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 10:14

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0000104-65.2021.8.16.0056 1.

Tendo em vista a documentação de evento 9, com fundamento no art. 98 do CPC, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de urgência, proposta por MÁRCIA HELENA SOTANA em face de BANCO BRADESCARD S/A, na qual a autora pretende demonstrar a existência de cobranças indevidas por parte da ré.

Ressalta que possuía dívida oriunda de cartão de crédito com a ré, mas quitou todo o saldo do débito em questão.

Aduz, ainda, que, recentemente, passou a receber cobranças via telefone e houve inscrição de seu nome nos cadastros de negativação em face do mesmo débito.

Postula, em razão disso, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de antecipação de tutela, bem como a condenação da parte ré pelos danos morais sofridos em razão da inscrição indevida.

Inicialmente, cumpre registrar que para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos).

No caso, está comprovada nos autos a alegada cobrança em nome da autora (eventos 1.8/1.9).

Quanto ao pedido liminar, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora.

Isto porque, de acordo com os comprovantes de evento 1.7, as faturas de eventos 1.5 e 1.6 foram pagas em atraso pela autora.

Assim, não havendo pagamento pontual, podem haver encargos moratórios não quitados pela autora que tenham justificado a inscrição, de modo que não há como concluir, por ora, a inexistência de valores pendentes de pagamento, o que fragiliza a narrativa de ilegalidade da inscrição.

Por outro lado, não fica descartada a possibilidade de se reverter o provimento, sem maiores prejuízos de parte a parte, caso fique descaracterizada, no decurso do feito, a narrativa descrita na inicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado. 3.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios , ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

No caso em tela, ainda, a parte autora se manifestou expressamente quanto ao desinteresse na referida audiência.

Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4.

Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 5.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
29/01/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2021 12:31

Recebidos os autos
12/01/2021 12:31

Distribuído por sorteio
11/01/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 08:03

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Processo nº 0002465-29.2021.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Luiz Carlos Jacomasso

Advogado: Fabiula Muller Koenig

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2022 12:00

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Processo nº 0008364-20.2012.8.16.0001

Agro Mercantil Vila Rica LTDA.

Beatrice Marie Henriette de Laguiche

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2015 14:40

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