TJPR - 0000052-60.2021.8.16.0059

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

FRANCISCO ROCKENBACH

CPF *17.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE C NDIDO DE ABREU/PR

CNPJ: 76.175.926/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/09/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 21:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 20:00

    Declarada incompetência

  • 25/08/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2021 17:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/02/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av.

    Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000052-60.2021.8.16.0059 Processo:   0000052-60.2021.8.16.0059 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pessoa Idosa Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   FRANCISCO ROCKENBACH MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR 1.

    Trata-se de medida de proteção ao idoso, proposta pelo Ministério Público, em face do Município de Cândido de Abreu/PR. 1.1.

    Alega o órgão ministerial que Francisco Rockenbach possui vários problemas de saúde que o incapacitam de gerir, por si só, os atos comuns da vida civil. 1.2.

    Afirmou-se, ainda, que foram realizadas buscas por familiares que pudessem se responsabilizar pelo idoso, e que todas as tentativas restaram infrutíferas.

    Diante disto, declarou que foi requisitada vaga para acolhimento institucional do idoso, havendo recusa quanto ao requerido.   1.3.

    Pelo exposto, pede, liminarmente, pelo imediato abrigamento do idoso em instituição de longa permanência para idosos, no prazo de 72 horas, sugerindo-se o “Lar Santo Antônio”, situado em Ivaiporã/PR, ou em abrigo particular, às expensas do réu, sob pena de multa diária. É o essencial a ser relatado.

    Decido.   2.

    O art. 300, §2º do CPC prevê: “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. 2.1.

    Compulsando os autos verifico a necessidade de justificação prévia, nos termos do artigo 300, § 2º do NCPC, para que seja averiguada a postura do idoso em relação ao pedido do Ministério Público. 2.2.

    Ante o exposto, designo audiência de justificação para o dia 03 de fevereiro de 2.021, às 15h00min, devendo ser intimadas as partes para comparecimento, bem como o Assistente Social do CREAS subscritor do relatório de acompanhamento familiar de seq. 1.3.           Cândido de Abreu, 26 de janeiro de 2021.   TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

  • 28/01/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2021 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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