STJ - 0002465-29.2021.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-29.2021.8.16.0000 Recurso:   0002465-29.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Contratos Bancários Agravante(s):   Banco do Brasil S/A Agravado(s):   LUIZ CARLOS JACOMASSO JOSE CARLOS JACOMASSO VIRGINIA MARIA JACOMASSO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por banco do brasil s/a. contra a decisão de mov. 147.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0008665-86.2012.8.16.0026, por  meio da qual a MMª Juíza de Direito majorou a multa para R$ 500,00 por dia de descumprimento ou cumprimento parcial, a contar da data de intimação pessoal da instituição financeira.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) reitera os termos do agravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.0000, no qual se discute a razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada, devendo ambos os recursos serem julgados de forma única; b) protocolou novo recurso devido a majoração do valor da multa diária, evitando, com isso, a preclusão; e c) diferentemente do que constou na decisão agravada, o cumprimento parcial da ordem judicial autoriza a redução da multa diária.

Requer a concessão do efeito suspensivo, diante da “possibilidade de execução da multa - sem a discussão quanto a razoabilidade e proporcionalidade da mesma”.

Ao final, pede o provimento do recurso, para reiterar os termos do agravo de instrumento nº 0042168-98.2020.8.16.0000, devendo ser dado julgamento único para os dois recursos, considerando, ainda, “que o cumprimento parcial da ordem judicial autoriza a redução da multa diária”. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos, defiro o processamento do recurso.

De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, §4º, do CPC, aplicável analogicamente.

O requisito relativo ao dano irreparável deve ser concretamente demonstrado.

No caso em exame, todavia, o agravante restringiu-se a requerer a concessão do efeito suspensivo, diante da “possibilidade de execução da multa - sem a discussão quanto a razoabilidade e proporcionalidade da mesma”, sem especificar, contudo, qual seria o perigo concreto de lesão a que estaria sujeito no caso de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Além disso, considerando-se que o valor da multa, eventualmente, será depositado em juízo e somente será levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (artigo 537, §3º, do CPC), não se verifica uma situação de urgência imediata a ser tutelada pela concessão de efeito suspensivo, ou seja, nas palavras de Scarpinella Bueno[1], um “periculum in mora muito intenso, uma urgência-urgentíssima”, capaz de justificar a imediata tutela jurisdicional.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de janeiro de 2021.

JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora   [1] BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso Sistematizado de Direito Processual Civil.

Volume 5.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 171, sem destaque no original.