TJPR - 0000893-69.2021.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

CPF *29.***.*74-16

Advogados

BRUNO FELIPE C NDIDO

IGOR CESAR PINTO DA SILVA

GABRIEL TIVO SILVA

OAB: 102857/PR

Polo Passivo

Partes

KL ALIANCAS

CNPJ: 34.160.997/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2024 12:34

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2024 16:15

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KAREN FERNANDA APARECIDA MUNHOZ DE ALMEIDA

  • 10/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 08/07/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KAREN FERNANDA APARECIDA MUNHOZ DE ALMEIDA

  • 20/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 23:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/04/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2024 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 05/01/2024 22:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KAREN FERNANDA APARECIDA MUNHOZ DE ALMEIDA

  • 27/11/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2023 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 26/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 22/06/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 20:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 21/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 28/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 17/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 17/02/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 18/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2022 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 13:30 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 11/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2022 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 21/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/05/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 08:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 21/01/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 18/10/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KL ALIANÇAS

  • 14/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-69.2021.8.16.0119

    Vistos.

    Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos morais proposta por JHONATAN PAULO DA SILVA BERNARDO, já qualificado, em desfavor de KL ALIANÇAS, também qualificada, onde sustenta o requerente, em breve síntese, que: no dia 09/11/2020 efetuou a compra de um par de alianças através do Instagram da requerida, pelo valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais); no dia 30/11/2020 recebeu o produto adquirido, contudo, verificou que o tamanho da aliança estava errado e em razão disso, solicitou a troca; a postagem para envio do produto que foi entregue com o tamanho errado foi feita no dia 10/12/2020, porém, até o presente momento a troca não foi realizada e, consequentemente,  o produto adquirido não foi entregue; tentou resolver a situação administrativamente, entretanto, não obteve êxito; a atitude da requerida é reprovável, razão pela qual pleiteia a condenação da mesmo à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

    Pediu, em sede de tutela de urgência, a restituição do valor pago pelo produto que não foi entregue.

    Juntou documentos (1.2 e seguintes).

    Decido.

    Dispõe o artigo 300, do CPC que para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Compulsando os autos, resta evidente que, a despeito de estarem presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, a concessão da tutela pretendida importaria em violação ao requisito de reversibilidade da medida constante no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

    Explico.

    A tutela pretendida pelo requerente é questão de mérito que, se deferida, não poderá ser revertida (já que pretende a devolução de valor que seria objeto da condenação, ao final, se procedente o pedido).

    Fato é que para decidir acerca do pedido de devolução do valor pago é necessário analisar não somente os documentos trazidos aos autos pela parte autora, mas também os eventualmente trazidos pela parte ré.

    Ademais, há que se analisar a fundo o contrato celebrado e as demais condições que somente poderão ser acessadas após a oportunidade do contraditório.

    O artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    No caso dos autos, a pretensão do requerente importaria em medida irreversível na medida em que consiste em real adiantamento da condenação, sem sequer oportunizar à parte requerida o contraditório e a ampla defesa.

    Assim, entendo que a devolução imediata do valor pago pelo produto adquirido não pode ser e determinada nessa fase sumária de cognição, impedindo-se a concessão de tutela liminarmente.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil impossível a concessão da tutela pretendida, indefiro o pedido.

    Cite-se a parte requerida na forma prevista e com as advertências legais, para participar da audiência de conciliação designada.

    Em tempo, determino a inversão do ônus da prova, eis que se vislumbra a relação consumerista entre os litigantes e a hipossuficiência técnica da requerente.

    Intimem-se e cite-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 15 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 17/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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