TJPR - 0003059-91.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINERVA S.A

CNPJ: 67.620.377/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERLI FARINHA E FARINHA LTDA

CNPJ: 08.711.650/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/10/2022 14:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 30/08/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 09:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 25/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 21/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 21:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 06/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:44

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 26/01/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 12/11/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 17/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003059-91.2019.8.16.0039

    Vistos. 1.

    No perante processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 2.

    Antes de ser suspenso o feito, conforme requerido pela parte exequente na forma do disposto no art. 921 do CPC, cumpra-se o que segue (se isso já não tiver sido determinado nos autos – deve a secretaria/cartório verificar e certificar). 2.1.

    O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio.

    Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15.

    Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 2.2.

    Nessa esteira de raciocínio, intime-se a parte executada (pessoalmente - por AR no último endereço em que foi localizada nos autos (ver certidão do mov. 64.1); e através de seu procurador, se tiver) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito.

    Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada).

    A intimação feita por AR no último endereço indicado pela parte nos autos é válida e eficaz para todos os propósitos, eis que na forma do que dispõe o art. 274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado (por força dos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé).

    Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. 2.3.

    Veja-se que, indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

    Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria.

    Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 3.

    Com o decurso do prazo do item 2.2 acima, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias.

    Se for objeto de requerimento pela parte exequente e ainda não tiver sido efetivado nos autos, defiro a providência prevista no art. 782, §3, do CPC. 3.1.

    Em seguida, retornem conclusos para apreciação de eventuais pedidos da parte exequente e/ou para aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, do CPc (c/c §único do mesmo dispositivo). 4.

    Se não houver outros requerimentos pela parte exequente (item 3, acima), com fundamento no art. 921, inc.

    III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

    Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 5.

    Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD , INFOSEG e etc), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (Resp. 1.284.587 – SP.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe 29/02/12) e o pagamento das respectivas custas processuais (Instrução Normativa nº 04/2016 do Eg.

    TJPR). 6.

    Intimações e diligências processuais.   Andirá, 26 de abril de 2021.   Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

  • 01/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003059-91.2019.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Há inúmeras ações em trâmite nessa Comarca envolvendo a pessoa de Erli Farinha. 2.

    Assim, antes de determinar a busca de endereço pelo sistemas eletrônicos, deve o cartório verificar em todas as ações que já tramitam na Comarca e que envolvem a mesma parte requerida (seja como autor ou como réu ) o endereço informado (no caso de Erli Farinha ou esposa serem autores) ou onde tenha ocorrido a citação (no caso de Erli Farinha ser requerido/executado).  Deve ser lavrada certidão bastante completa pelo cartório para conhecimento da parte autora/exequente. 3.

    Inserida a certidão pelo cartório, deve ser intimada a parte autora/exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.1.

    Determino, ainda, seja oficiado à Junta Comercial do Estado do Paraná para que envie ao Juízo cópia do registro da empresa Erli Farinha Ltda (ato de constituição e demais alterações contratuais, até a última).

    Ofício com prazo de resposta de 10 (dez) dias. 4.

    Após, conclusos. 5.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Andirá, 18 de março de 2021.   Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

  • 16/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 18/03/2021 12:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 19/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 14/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 23:32

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 06/03/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 07/02/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MINERVA S.A

  • 11/10/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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