TJPR - 0005642-91.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ACACIO OLIVEIRA DA CUNHA

CPF *29.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 02:14

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2021 14:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005642-91.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.643,23 Polo Ativo(s):   ACÁCIO OLIVEIRA DA CUNHA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de preclusão porque, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deveria o credor formular pedido de atualização.

    Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, ignora a sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo.

    Caso fosse exigido pedido e atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96), sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.

    De igual forma, não há que se afastar a cobrança do crédito complementar, em razão da incidência da Súmula Vinculante n. 17 do STF, que estabelece um período de graça constitucional, porquanto tal período compreende a "expedição do precatório e seu efetivo pagamento", que não é o caso em questão, cujo saldo remanescente se refere ao período entre a data de elaboração do cálculo (Mov. 1.7) até a data da Requisição de Pequeno Valor (Mov. 18.0), conforme memória de cálculo (Mov. 80.2).

    II.

    Decorrido o prazo preclusivo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    III.

    Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

    IV.

    Por outro lado, decorridos os prazos (itens II e III), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

    V.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VI.

    Intimem-se.  Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 17/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 11:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/10/2019 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/10/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 22:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2019 22:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/09/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/08/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/04/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 20:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2018 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 11/10/2018 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 18:46

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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