TJPR - 0005851-44.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES DO AMARAL SANTOS

CPF *20.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2024 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/11/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 09:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2024 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2023 09:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 12:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:00

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DO AMARAL SANTOS

  • 08/07/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Despacho: 1.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá (ão) indicar os respectivos valores), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, nos termos do art. 8º, caput,  da Lei de Execução Fiscal.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 2.

    Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), em razão da recusa do (a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o art. 8º, III, da LEF, a ser cumprido por oficial de justiça. 3.

    Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Defiro desde logo consultas pelos sistemas disponibilizados pelo TJPR para encontrar o endereço do executado. 5.

    No caso de citação por mandado de pessoa jurídica, deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está exercendo normalmente suas atividades comerciais no endereço constante na petição inicial.

    No caso de ser verificado o encerramento das atividades, deverá certificar qual o nome, CNPJ e atividade desenvolvida por eventual empresa que estiver operando no local, além de outras informações que julgar pertinentes. 6.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 7.

    Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, o qual será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. 8.

    Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 9.

    Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 9.1.

    Proceda-se à penhora online, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud. 9.2.

    Proceda-se à restrição de circulação de eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s). 10.

    Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (exceto se se tratar de penhora online) e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 11.

    Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s). 12.

    Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da LEF. 13.

    Não encontrado(s) bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da LEF. 14.

    Não havendo manifestação no prazo acima, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da LEF). 15.

    Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da LEF). 16.

    Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF), vindo após os autos conclusos para decisão. 17.

    Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, deve ser recebida a objeção intentada pela parte executada, nos próprios autos, devendo ser anotado a respeito, conforme dispõe o Código de Normas.

    Sobre o incidente instaurado, manifeste-se a parte exequente em dez dias.

    Caso seja apresentado documento novo, cumpra-se o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil.

    Após, à conclusão para decisão. 18.

    Os mandados, cartas, editais e ofícios deverão ser assinados pelo Chefe de Secretaria, respeitando-se o Código de Normas. 19.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Matinhos, 24 de janeiro de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 24/01/2021 21:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2020 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2020 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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