TJPR - 0000722-03.2011.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MENDES DE ARAUJO

CPF *05.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 14/02/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/09/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/09/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 12/09/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 22:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/07/2023 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/05/2023 12:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/04/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/02/2023 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/01/2023 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 14:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 13/12/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/07/2021 00:08

    Recurso Especial não admitido

  • 23/06/2021 15:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/06/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2021 13:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/06/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 12:58

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 12/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 26/04/2021 15:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 11:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 22:37

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000722-03.2011.8.16.0107/3 Recurso:   0000722-03.2011.8.16.0107 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   JOSE MENDES DE ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 3º da Lei n. 9.876/99, ao argumento de que é equivocada a fixação da  “média aritmética simples dos maiores salários-se-contribuição a ser utilizada correspondente a oitenta por cento de todo período contributivo; e não cem por cento, como feito pelo INSS”; b) 1º-F da Lei n. 9.494/97, frisando que os consectários legais incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta devem ser readequados.

    No que diz respeito aos referidos consectários, a conclusão perfilhada pela Câmara Julgadora se encontra em dissonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case n. 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

    Confira-se: “[...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 [...] No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal [...] Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [...] No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)” (Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018).

    Nesse contexto, com espeque no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Órgão prolator da decisão recorrida para, querendo, exercer juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido.

    Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

  • 29/01/2021 15:44

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 15:44

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 29/01/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/01/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/01/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/01/2021 19:58

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 18/01/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/01/2021 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/01/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/01/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 19:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/01/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 19:18

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/01/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 19:13

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/01/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/01/2021 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2011

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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