10/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:36

Recebidos os autos
10/02/2025 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/02/2025 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
08/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2025 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 17:53

Recebidos os autos
12/12/2024 17:53

Juntada de CUSTAS
05/12/2024 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
29/02/2024 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
29/02/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
29/02/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
29/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
27/02/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
01/02/2024 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
07/09/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
01/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
10/08/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/08/2023 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 17:09

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2023 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
24/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
02/03/2023 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/02/2023 18:48

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/12/2022 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2022 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/11/2022 16:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/08/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/07/2022 13:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/07/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2021 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
04/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
13/08/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/08/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/05/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/04/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível da Comarca de Nova Aurora Autos nº 0000108-19.2020.8.16.0192 Requerente: MERI ELENIZE XAVIER TENFEN Requeridas: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1.

SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de denominada ação de restituição de valor pago cumulada com indenização por danos morais movida por MERI ELENIZE XAVIER TENFEN em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Alega a requerente, em síntese, que: a) deve ser concedida a Assistência Judiciária Gratuita; b) é filiada a plano de saúde oferecido pela requerida, estando adimplente com suas obrigações; c) à relação havida entre as partes, aplica-se o CDC, com a inversão do ônus da prova; d) necessitou, por urgência, realizar cirurgias nos olhos, sendo que a UNIMED, após liberar o procedimento, se negou a pagar a cirurgia, alegando que não fora formulado pedido na operadora; d) é ilegal a conduta da requerida “que não pode se recusar a prestar cobertura a tratamento essencial da Requerente”; e) “a recusa da Requerida em cobrir as despesas da Cirurgia da Requerente sob o argumento de inexistência do pedido é abusiva e arbitrária, porque conforme se denota do documento em anexo, a cirurgia inclusive foi AUTORIZADA”; f) o ato ilícito dos requeridos ensejou danos morais indenizáveis, pleiteados no valor de R$19.960,00, ou vinte salários mínimos; g) os danos materiais, que devem ser ressarcidos, totalizam R$24.829,80, juntando recibos.

Deu à causa o valor de R$44.789,98. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Juízo intimou a autora para a juntada de documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica (mov. 8).

Pleiteado pela autora o parcelamento das custas, fora deferido pelo Juízo (mov. 13.1).

Em contestação, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) alegou, em síntese, que: a) a autora é beneficiária de contrato de plano de saúde, modalidade coletivo empresarial, firmado entre a empresa Serede Sul Sudeste, e a ora requerida, Central Nacional Unimed; b) “Quanto ao primeiro procedimento e atendimentos decorrentes, ocorridos em meados do mês de janeiro de 2019, o relato da exordial é claro quanto à inexistência de vínculo do médico ao plano de saúde”, bem como que a autora não requereu prévia análise de cobertura contratual, sendo que o procedimento e gastos decorrentes de atendimento particular são integralmente de sua responsabilidade; c) em razão da inexistência de solicitação de autorização para os procedimentos, o pedido de reembolso encaminhado pela autora em 14/06/2019, relativo ao procedimento de janeiro de 2019, foi indeferido pela requerida; d) “Quanto ao segundo procedimento, realizado em meados do mês de abril de 2019, conforme relatado na exordial, a requerida recepcionou em 07/03/2019, o pedido de nº 2077004910 para liberação de procedimento denominado “descompressão de órbita ou nervo ótico”, de caráter eletivo, o qual restou autorizado”; e) “Quanto ao terceiro procedimento que a requerente se submeteu (em meados de julho de 2019, vide documentos acostados com a exordial), hão houve, igualmente, qualquer solicitação de cobertura junto à requerida, motivo pelo qual os gastos daí decorrentes foram assumidos de forma particular pela beneficiária, não tendo sido localizado, inclusive, qualquer pedido de reembolso”; f) não se evidencia nenhuma ilicitude na conduta adotada pela Operadora requerida, que sempre agiu nos limites do contrato e da legislação; g) impugna “todos os recibos de pagamentos juntados pela requerente (...) os quais indicam gastos suportados em atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados completamente à revelia do contrato”; h) não tendo 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havido qualquer ação ou omissão da requerida, incidente a exclusão de sua responsabilidade “em razão de conduta praticada por terceiro”; i) somente é possível a realização de tratamento médico em clínicas e hospitais não credenciados, ou fora da área de abrangência do plano, quando demonstrada a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, situação que certamente não contempla o caso em exame; j) para que haja justificativa de ampliação da cobertura prevista no contrato de saúde, devem estar presentes dois requisitos: a situação estar revestida de urgência/emergência e/ou, não existir, dentro da rede credenciada, prestador especializado que possibilite o tratamento necessário ao beneficiário, o que não ocorreu no caso em apreço; k) todos os documentos acostados na exordial indicam que os atendimentos e procedimentos tinham caráter eletivo; l) eventual reembolso “deve se dar nos limites do contrato e em valor proporcional ao que seria despendido pela requerida, caso o atendimento ocorresse na rede credenciada”; m) a situação narrada, mero dissabor cotidiano, não demonstra a ocorrência de danos morais, estes não comprovados; n) subsidiariamente, eventual indenização a este título deve se dar em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o) deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 67).

A requerente ofereceu impugnação à contestação, limitando-se a ratificar os termos da inicial (mov. 73).

Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos para decisão saneadora. 2.

DELIBERAÇÕES 2.1.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA O presente caso trata de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas.

Consoante se depreende do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, salvo “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (§1º do art. 373 do CPC).

O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.

Na primeira hipótese, uma vez constatada a verossimilhança das alegações do consumidor com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras (presunção iuris tantum), para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo de prova que não lhe competia.

No segundo caso, verificando o juiz que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória – sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir prova do quanto alegado -, deve supor serem suas alegações verdadeiras, determinando que a contraparte atente para o encargo da prova contrária.

Convém ressaltar que em ambos os casos a inversão é sempre um critério do Juízo, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso, verifica-se que a requerente é parte hipossuficiente em relação ao Plano de Saúde requerido, fazendo jus à inversão do ônus da prova que, no caso, se dá de forma apenas parcial.

A distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão parcial do dever de provar, é admitida na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, da qual trago exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO.

PROPOSTA COMERCIAL DE EMPREITADA.

INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INADIMPLEMENTO ANTECIPADO (ART. 477/CC).

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A EXECUÇÃO DO CONTRATO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão parcial do ônus da prova através de decisão saneadora, sem impugnação mediante a interposição do recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa. (...)”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000669- 74.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) Deste modo, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONTUDO, a prova das alegações de realização de requerimento administrativo prévio para cobertura dos serviços e procedimentos deve seguir a regra estática, ou seja, é ônus da autora, mormente pelo fato de que, diversamente, estaria se impondo à requerida a dificultosa produção de prova sobre fato negativo. 2.2.

DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED COSTA OESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA A requerida mencionada no subtítulo acima deixou de oferecer contestação, mesmo devidamente citada.

Observo, contudo, que a contestação oferecida pela outra demandada aproveita, no que for pertinente, à defesa da parte que deixou de contestar, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS No que importa ao deslinde da querela, fixo como pontos controvertidos: a) a realização de requerimento para cobertura dos procedimentos; b) o dever de cobertura dos procedimentos; c) a ilicitude da conduta da requerida; d) o caráter urgente ou eletivo dos procedimentos realizados; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis e seu nexo causal; f) o valor dos danos materiais; 4.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ante a inversão parcial do ônus da prova e o estabelecimento dos pontos controvertidos, ao fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, (i) digam sobre a possibilidade de 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conciliação e (ii) especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 7
06/04/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
20/08/2020 17:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 17:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 16:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/07/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
03/07/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
01/07/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:10

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 14:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/06/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 02:36

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
13/05/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MERI ELENIZE XAVIER TENFEN
20/04/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 13:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2020 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2020 11:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2020 11:25

Juntada de Certidão
08/04/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/03/2020 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2020 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2020 17:45

Juntada de Certidão
24/01/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:03

Recebidos os autos
21/01/2020 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/01/2020 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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