TJPR - 0000960-43.2020.8.16.0095
1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/02/2023 17:34
Arquivado Definitivamente
-
15/02/2023 14:49
Recebidos os autos
-
15/02/2023 14:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/02/2023 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2023 18:43
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/02/2023 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/02/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/01/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2023 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2023 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
28/09/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/08/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/08/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 22:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
01/08/2022 22:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
01/08/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 00:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:53
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
24/05/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 18:30
Recebidos os autos
-
27/01/2022 18:30
Juntada de CUSTAS
-
27/01/2022 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/01/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
-
20/01/2022 12:49
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/01/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
-
10/12/2021 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
-
10/12/2021 15:46
Recebidos os autos
-
10/12/2021 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
-
10/12/2021 15:46
Baixa Definitiva
-
10/12/2021 15:46
Baixa Definitiva
-
10/12/2021 15:46
Baixa Definitiva
-
10/12/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 11:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/11/2021 11:53
Recurso Especial não admitido
-
20/10/2021 16:06
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
20/10/2021 15:59
Recebidos os autos
-
20/10/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2021 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2021 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 17:00
Recebidos os autos
-
29/09/2021 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/09/2021 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/09/2021 17:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2021 17:00
Distribuído por dependência
-
29/09/2021 17:00
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2021 14:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/09/2021 14:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 18:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/09/2021 16:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/08/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 07:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 16:00
-
16/08/2021 16:44
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 12:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 19:00
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/06/2021 18:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/06/2021 18:22
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2021 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2021 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 10:08
Recebidos os autos
-
22/06/2021 10:08
Juntada de CIÊNCIA
-
22/06/2021 09:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 18:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/06/2021 16:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
18/06/2021 16:22
Sentença CONFIRMADA EM PARTE
-
23/05/2021 12:50
Alterado o assunto processual
-
14/05/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 21:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 21:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 21:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 16:00
-
23/04/2021 17:55
Pedido de inclusão em pauta
-
23/04/2021 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2021 17:06
Alterado o assunto processual
-
18/02/2021 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/02/2021 10:41
Recebidos os autos
-
18/02/2021 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2021 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 13:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/02/2021 13:16
Distribuído por sorteio
-
09/02/2021 23:19
Recebido pelo Distribuidor
-
09/02/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/02/2021 11:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/02/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 18:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/02/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000960-43.2020.8.16.0095 Processo: 0000960-43.2020.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$35.999,32 Autor(s): DIEGO DA CRUZ CARDOSO (CPF/CNPJ: *96.***.*40-54) Rua São José, 15 Lado - Riozinho - IRATI/PR - CEP: 84.505-680 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1.
RELATÓRIO.
Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por Diego da Cruz Cardoso em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Narra a petição inicial que, em 04 de abril de 2016, o autor sofreu um acidente de trabalho, acarretando em fratura e luxação do tornozelo esquerdo, sendo submetido a tratamento cirúrgico.
Alude que, após a realização do tratamento, permaneceu com sequelas, déficit motor no membro inferior esquerdo, perda de amplitude do movimento e instabilidade articular, ocasionando limitação laboral e para atividades diárias, o que implica em redução permanente da capacidade para exercício da função de servente, exercida na época do acidente.
Aponta que, em razão do acidente e da incapacidade total e temporária para o trabalho, o INSS reconheceu o acidente de trabalho, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em 20 de abril de 2016, o qual foi cessado pela alta médica em 31 de outubro de 2016.
Expõe que com o fim da prestação do referido benefício, aliado à consolidação das sequelas oriundas do acidente, cabia à perícia do INSS a avaliação de redução da capacidade laborativa e consequente conversão em auxílio-doença.
Todavia, assim não foi feito, a qual, diante do fim da invalidez temporária, colocou termo à prestação do auxílio-doença, sem, contudo, instituir o auxílio-acidente em favor do segurado.
Diante disso, pugna o autor pela concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial após a cessação do benefício de auxílio-doença.
Afim de comprovar suas alegações, colacionou a documentação de movs. 1.2 a 1.17.
Emendou-se a petição inicial, mov. 8.1.
Sobreveio decisão inicial, que deferiu justiça gratuita ao autor e determinou: a) designação de perícia médica; b) intimação do INSS para promover depósito dos honorários periciais; c) citação da autarquia para contestação e juntada de eventuais perícias administrativas (mov. 11.1).
O autor apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito à mov. 14.1, assim como o demandado, à mov. 17.2.
O laudo médico pericial foi confeccionado no mov. 38.1.
Em manifestação sobre laudo pericial, o demandante pleiteou pela procedência da demanda, argumentando que, como visto, o exame realizado atesta que, após o acidente restaram sequelas permanentes, as quais implicam redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente (mov. 42.1).
Em contestação, a autarquia, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento que, após o deferimento do benefício, o autor não retornou em uma de suas agências para reavaliação após a consolidação das lesões.
Argumenta que os pedidos do autor, na época do acidente, foram atendidos pela Autarquia, portanto, fica afastada lesão ou ameaça ao direito que poderia ensejar a necessidade de tutela jurisdicional.
Alega que o elemento essencial à análise do interesse processual, neste caso, é a impossibilidade de que a Autarquia pudesse ter agido de forma diversa, pois no momento em que a parte autora foi examinada em perícia havia incapacidade para o trabalho, condição incompatível com a concessão de auxílio-acidente.
Somente após a consolidação das lesões e a recuperação da capacidade, ainda que parcial, é que o INSS poderia ter concedido auxílio-acidente ao segurado.
Por fim, declara que falta interesse de agir do autor, ao argumento que, se a parte não pediu a prorrogação do benefício do auxílio-doença, ocasião em que poderia ser re/avaliada quanto à consolidação de eventuais sequelas, tampouco requereu no âmbito administrativo a concessão do benefício na modalidade auxílio-acidente, a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito.
Instados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes.
O Ministério Público se pronunciou pela sua desnecessidade de intervenção ao feito (mov. 62.1).
Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial relatório. 2.
FUNDAMENTOS. 2.1.
Da Objeção de Falta de Interesse de Agir.
Pugna o INSS pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o beneficiário não retornou a uma de suas agência para reavaliação das lesões após ter cessado a concessão do benefício de auxílio-doença.
A preliminar não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado “enquanto ele permanecer incapaz” (art. 60 da Lei nº 8.213/91).
Assim, é de plena responsabilidade do INSS analisar a condição clínica do segurado para, se for o caso, prorrogar o benefício, suspendê-lo ou, ainda, implementar auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Em segundo lugar, em que pese cessado o benefício de auxílio-doença, o INSS deixou de comprovar a designação de nova perícia médica para reavaliar as condições do beneficiário, de forma que, mesmo se autor não comparecesse, não poderia o benefício ser cancelado de forma automática sem que fosse submetido prazo para apresentar razões.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. À autarquia previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação.
A mera indicação de data de término da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora.
Se o beneficiário não comparecer a perícia já designada ou mesmo deixar de procurar a Administração para agendar o procedimento, com vista a obter a prorrogação do benefício, não pode o INSS cancelá-lo sem antes oferecer o prazo de dez dias para apresentação de razões, findo o qual, ofertadas ou não e consideradas insuficientes, estará autorizado a suspender os pagamentos, sem prejuízo de que o segurado busque comprovar que se mantém incapaz, na via administrativa ou por ação própria na esfera judicial.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - REEX: 50017435120144047103 RS 5001743-51.2014.404.7103, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 29/04/2015, SEXTA TURMA) Vale destacar que, no caso vertente, quando da prática da conduta impugnada, ainda não vigia a Lei de nº 13.457/2017, que acrescentou, entre outros, os §§ 8º e 9º ao artigo 60 da Lei de nº 8.213/1991, determinando a prefixação de prazo de duração do auxílio-doença e a sua cessação automática, se inerte o beneficário acerca da prorrogação.
Logo, se o INSS deixou de estender o beneficio de auxílio-doença, tampouco implementou o benefício de auxílio-acidente em favor do demandante, presume-se que analisou a condição clínica do segurado e concluiu pela sua capacidade laboral plena.
No tocante à argumentação da necessidade do prévio requerimento administrativo de benefícios para a caracterização do interesse processual e direito à postulação jurisdicional, nota-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, expõe que: “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente cedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não conhecimento ao menos tácito da pretensão” No mesmo sentido o entendimento pacífico da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO.
AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO.
MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 631.240. (II) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES.
ART. 86 DA LEI 8.213/91.
QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS.
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, TODAVIA, ACERTADAMENTE NÃO FIXADO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO ORDENADA PELO STJ (TEMA 862 – RESP 1.729.555/SP). (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO.
ART. 85, §4º, II, DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013733-55.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 04.11.2020) - destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR, BEM COMO A SUBMETÊ-LO AO PROCESSO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE.
INSURGÊNCIA DO INSS.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR.
DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO PEDIDO.
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E O ENTE AUTÁRQUICO.
POSSIBILIDADE DE A PARTE FORMULAR O PEDIDO DIRETAMENTE EM JUÍZO.
OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E POSSUI SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO.
QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS.
LAUDO PERICIAL.
INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA REALIZAR O TRABALHO HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES.
RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO.
REABILITAÇÃO.
DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DA REABILITAÇÃO.
NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PELO INSS.
SENTENÇA CONDICIONAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DE FORMA SIMPLES.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIXADO NO RESP. 1.495146-MG.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME APENAS PARA QUE SEJA OBSERVADO O CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULATE Nº 17.(TJPR - 6ª C.Cível - 0009168-41.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 13.10.2020) Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.2.
Do Benefício de Auxílio-Acidente.
O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
In Verbis: Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Para a concessão do benefício, é necessário estar de acordo com 04 (quatro) requisitos, sendo eles: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
No que diz respeito à qualidade de segurado, o caso em análise não necessita de complexa investigação, mormente porque a parte autora já se beneficiou do auxílio-doença na época do ocorrido, portanto, sua comprovação já passou por análise administrativa.
Quanto ao requisito de ocorrência de acidente de trabalho, restou comprovado com a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT apresentada no mov. 8.1, a evidencia que o sinistro foi o fato gerador das sequelas.
Da análise do feito, comprova-se pelos atestados anexos à mov. 1.10 a 1.15, assim como pela perícia médica judicial (mov. 38.1), que houve a redução da capacidade laborativa.
Vejamos: [...] c) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R: Sim.
Dor crônica em pé esquerdo.
Ressalto que o paciente sofreu luxação do pé esquerdo e fratura do maléolo medial direito (em desacordo com o descrito na petição inicial) (Vide I.DOS FATOS) d) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima? R: Sim e) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: Sim.
Dor e diminuição dos movimentos. f) Após o acidente, o examinando possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente? R: Não [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Não está incapacitado para o exercício da última função, porém apresenta diminuição da sua capacidade laborativa pela dor crônica residual. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e parcial. [...] - destaquei.
Nota-se, do laudo pericial conclusivo, estar comprovado que as sequelas provenientes do acidente diminuíram a aptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa que era habitualmente exercida.
Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa para função que era habitualmente exercida, é necessário o apreço do enunciado de nº 44 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Conforme atestado pelo laudo pericial (mov. 38.1), a redução da capacidade laborativa decorreu do acidente de trabalho, e o fato de o autor ainda trabalhar não obsta a concessão do benefício previdenciário, visto estar comprovada a redução da capacidade. [...] i) Data provável de início da incapacidade identificada.
Justifique.
A mesma do acidente.
O mecanismo do trauma e a lesão sofrida é totalmente compatível com um prognóstico reservado que inclue artrose secundária precoce e colapso articular dos ossos do médio pé. [...] k) E possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
A incapacidade passou a existir desde o momento do acidente sendo progressivamente aumentada.
Paciente descreve que trabalha todos os dias com dor, especialmente depois do seu turno, o que é absolutamente compatível com sua sequela. [...]. - destaquei.
Observa-se, portanto, o preenchimento de todos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, de forma que ao autor deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2.3.
Do Termo Inicial do Auxílio-Acidente.
De acordo com o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença.
In verbis: Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Assim, em observância ao benefício anteriormente concedido, corresponde entre 20 de abril de 2016 a 30 de outubro de 2016, o marco inicial do benefício (DIB) deve corresponder ao dia 01 de novembro de 2016. 3.
CONCLUSÃO.
Forte nessas razões: 3.1) Julgo procedente o pedido formulado por Diego da Cruz Cardoso em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré: a) A implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, com efeitos financeiros (DIB) em 01 de novembro de 2016, data da cessação do auxílio-doença. b) Ao pagamento das prestações vencidas entre a data fixada no item anterior e a efetiva implantação do benefício. 3.2) As prestações em atraso serão corrigidas desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). 3.3) Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). 3.4) Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento integral das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111). 3.5) Após o decurso do prazo para interposição de recurso, ou após a interposição e oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para os fins de Reexame Necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, tendo em conta que se trata de sentença ilíquida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Irati, data e hora da inserção no sistema.
MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto -
25/01/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 22:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/11/2020 11:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/11/2020 07:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 17:07
Recebidos os autos
-
20/11/2020 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2020 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/11/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 11:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 11:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/11/2020 15:29
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO SLOBODA
-
17/09/2020 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 10:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/09/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2020 19:07
Juntada de Petição de laudo pericial
-
11/09/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 20:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2020 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/07/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO SLOBODA
-
07/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO SLOBODA
-
12/06/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 02:40
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA CRUZ CARDOSO
-
15/05/2020 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/05/2020 02:33
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA CRUZ CARDOSO
-
05/05/2020 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2020 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/05/2020 13:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/04/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
20/04/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
17/04/2020 16:23
Recebidos os autos
-
17/04/2020 16:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/04/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2020
Ultima Atualização
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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