TJPR - 0030884-07.2018.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2025 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2025 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2025 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2025 16:49
Recebidos os autos
-
09/07/2025 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 15:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2025 11:58
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
26/06/2025 12:27
Juntada de REQUERIMENTO
-
23/06/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 14:31
Recebidos os autos
-
17/06/2025 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2025 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2025 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2025 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 14:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2025 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 18:02
Recebidos os autos
-
29/05/2025 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2025 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2025 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2025 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2025 05:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 08:44
Recebidos os autos
-
13/05/2025 08:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2025 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2025 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
09/05/2025 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE M. H. WEIBER BRAGA CONSTRUTORA - EIRELI
-
08/05/2025 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2025 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2025 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2025 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2025 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2025 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 10:58
Recebidos os autos
-
14/04/2025 10:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2025 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 16:22
SUSPENSO O PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU TRANSAÇÃO
-
11/04/2025 01:08
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2025 18:30
Recebidos os autos
-
04/04/2025 18:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2025 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 13:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/04/2025 13:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/04/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 22:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2025 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 10:11
Recebidos os autos
-
26/02/2025 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2025 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 21:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2025 00:24
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE DE SOUZA
-
04/02/2025 16:56
Juntada de Petição de contestação
-
15/01/2025 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2025 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2024 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/11/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2024 09:27
Recebidos os autos
-
09/11/2024 09:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 22:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 09:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/09/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
28/08/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
28/08/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
28/08/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
28/08/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
28/08/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
27/08/2024 23:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 22:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
26/08/2024 23:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2024 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
24/07/2024 03:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 15:32
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2024 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 19:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2024 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 19:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2024 19:45
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 11:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/04/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/03/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
12/03/2024 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
12/03/2024 01:13
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
12/03/2024 01:13
DECORRIDO PRAZO DE M. H. WEIBER BRAGA CONSTRUTORA - EIRELI
-
12/03/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
12/03/2024 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
12/03/2024 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
11/03/2024 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 09:56
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/02/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 14:44
Recebidos os autos
-
22/02/2024 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2024 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 13:49
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
16/02/2024 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 16:42
Recebidos os autos
-
25/01/2024 16:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
25/01/2024 16:42
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2023 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2023 14:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
16/11/2023 17:04
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 12:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/11/2023 22:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/11/2023 11:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/11/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2023 17:48
Recebidos os autos
-
03/11/2023 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/10/2023 11:03
Recebidos os autos
-
31/10/2023 11:03
Juntada de CIÊNCIA
-
31/10/2023 11:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2023 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 16:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2023 12:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/10/2023 11:34
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
18/10/2023 10:20
Juntada de REQUERIMENTO
-
16/10/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 11:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/09/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
-
06/09/2023 14:22
Pedido de inclusão em pauta
-
06/09/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 11:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/08/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
27/07/2023 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
25/07/2023 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/07/2023 13:42
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 14:39
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON LUIZ DA ROCHA MOSSATO
-
29/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
29/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
29/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
29/06/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
29/06/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
29/06/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
29/06/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
28/06/2023 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2023 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 15:19
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 02:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 18:54
OUTRAS DECISÕES
-
18/05/2023 16:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2023 16:08
Recebidos os autos
-
18/05/2023 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 15:50
Recebidos os autos
-
11/04/2023 15:50
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/03/2023 22:06
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
17/03/2023 19:16
Juntada de REQUERIMENTO
-
09/03/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
09/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
08/03/2023 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 19:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 13:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2023 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 17:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/02/2023 16:53
Recebidos os autos
-
23/02/2023 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2023 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:34
Expedição de Mandado
-
15/02/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/02/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/01/2023 16:07
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
18/01/2023 15:20
Juntada de REQUERIMENTO
-
30/12/2022 00:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2022 21:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 10:25
Recebidos os autos
-
21/11/2022 10:25
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
21/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 16:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/11/2022 16:26
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2022 16:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/11/2022 14:11
Recebido pelo Distribuidor
-
10/11/2022 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 20:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/11/2022 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/11/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 00:59
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
04/11/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
04/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
04/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
04/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
04/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
04/11/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
03/11/2022 23:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 23:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/10/2022 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2022 17:12
Recebidos os autos
-
20/10/2022 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2022 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 18:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2022 17:06
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
02/09/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
09/08/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 15:30
Recebidos os autos
-
08/08/2022 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2022 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
07/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
07/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
06/05/2022 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 23:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 23:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:57
Recebidos os autos
-
06/05/2022 16:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2022 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 04:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 02:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 12:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/04/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 20:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 18:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
04/04/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 22:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/03/2022 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/02/2022 13:25
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 21:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/02/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 14:33
Recebidos os autos
-
08/02/2022 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2022 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 14:42
Recebidos os autos
-
17/01/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
01/12/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
01/12/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
01/12/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
30/11/2021 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
28/11/2021 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
20/11/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE FLAMMOS SOLUTIONS LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS
-
20/11/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
20/11/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
20/11/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
20/11/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI REPRESENTADO(A) POR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
19/11/2021 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
04/11/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
04/11/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
03/11/2021 23:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 21:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 21:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 15:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/09/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
16/09/2021 16:31
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
14/09/2021 16:40
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 10:45
Recebidos os autos
-
30/08/2021 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 01:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 19:13
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
17/08/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/08/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 22:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
10/08/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
10/08/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
09/08/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
03/08/2021 13:47
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 21:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:23
Recebidos os autos
-
12/07/2021 15:23
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030884-07.2018.8.16.0019 Processo: 0030884-07.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$9.759.813,35 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
Correia Neto Projetos e Construção Ltda.
EDINALDO FERREIRA PRATES EDUARDO LOPES DE SOUZA ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EVANDRO MACHADO Eva Silvana Moreira Prates Eva Silvana Moreira Prates Construções Flammos Solutions Ltda.
ME representado(a) por MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS JOAO NEY MARCAL JUNIOR MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI representado(a) por Marco Antonio Ferrari Ramos MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO PEDRO LUIZ CORREIA NETO PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO TATIANE DE SOUZA UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA VIVIANE LOPES DE SOUZA Willian Rampazzo Schena I – Dos autos se extrai que, em um primeiro momento, o Ministério Público do Estado do Paraná considerou a possibilidade de firmar acordos de não persecução cíveis, asseverando que, tão logo fosse possível, apresentaria minutas individualizadas (mov. 751).
Todavia, após análise da matéria em debate, optou o Parquet por não propor os ajustes, justificando que eventual oferta violaria pressuposto trazido na Resolução nº 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público, concernente à viabilidade de acordos de não persecução cíveis apenas para infrações de menor potencial ofensivo. Em seu entender, o caso concreto não se enquadraria em tal classificação, já que ora se apura fraude à licitação que envolveu vultuosa quantia de dinheiro (mov. 816). À manifestação ministerial, aderiu o Estado do Paraná (mov. 824).
Irresignados, alguns réus peticionaram (movs. 897, 899, 900, 902, 904 e 905) defendendo serem titulares de direito subjetivo à proposta de ajuste.
Os autores reiteraram a despretensão de acordo (movs. 918 e 921).
Em decisão proferida no mov. 923, restou registrado que os réus não ostentam direito subjetivo à celebração do ajuste.
Suprindo omissão no referido pronunciamento, deliberou-se que, apesar da inexistência de direito subjetivo, não haveria óbice à aplicação analógica do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (mov. 1000).
Determinado que os autores submetessem a seus órgãos superiores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a possibilidade de realização de acordos de não persecução cível no caso dos autos (mov. 1074.1), solicitou o Ministério Público a remessa, por e-mail, diretamente à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 1106), e o Estado do Paraná alegou que a apresentação do acordo seria ônus dos interessados (movs. 1131 e 1160).
II – Conforme relatado, depois que alguns dos interessados apresentaram propostas de acordo, o órgão ministerial avaliou a possibilidade de celebrar ajuste com todos os réus, mas veio a desistir em seguida.
Os réus já deixaram clara a intenção de entabular acordo, alegando inclusive que a ele teriam direito subjetivo, o que já foi afastado.
Em que pese tal constatação, este Juízo entende, como já ressaltado, que não há prejuízo no exame, pelos órgãos superiores dos autores, da viabilidade de proposição do ajuste.
Em se entendendo possível, a margem de negociação – preocupação externada pelo Estado do Paraná – será construída pelas partes, dentro dos limites legais.
A esse respeito, confira-se: Além das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92, é possível pactuar cláusulas extralegais, advindas da interpretação dos envolvidos, desde que respeitem a integridade do ordenamento jurídico (obediência à legislação, a eventuais regulamentações existentes e aos precedentes: judiciais e da própria instituição, quando existirem).
Demandam também razoabilidade e proporcionalidade ao ilícito praticado e à condição pessoal do infrator.
Não existindo tais parâmetros, é preciso encontrar os espaços de disposição não próprio ordenamento jurídico e utilizar a analogia para aquele acordo.
Além disso, não deve existir proibição na legislação, não ter objeto ilícito, não sendo possível burlar exigência de reserva de jurisdição. É recomendável ainda que não beneficiem a própria instituição celebrante.
Por fim, não é possível criar obrigações para terceiros (in BARROS, Francisco Dirceu.
Acordos de Não Persecução Penal e Cível.
Salvador: JusPodivm, 2021, p. 388).
III – Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação dos réus para que apresentem propostas de acordo, porquanto ainda pende a análise da viabilidade pelos órgãos superiores dos autores.
IV – Decorrido o prazo para eventual insurgência, voltem conclusos para o adequado cumprimento da decisão de mov. 1074.
V – Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ponta Grossa, 01 de julho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito -
06/07/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 23:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 01:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/05/2021 18:00
Recebidos os autos
-
31/05/2021 18:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/05/2021 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2021 12:41
Alterado o assunto processual
-
30/05/2021 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
29/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
29/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
29/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
29/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 21:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 21:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 16:04
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2021 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
18/05/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/05/2021 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 16:35
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:20
Recebidos os autos
-
06/05/2021 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030884-07.2018.8.16.0019 Processo: 0030884-07.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$9.759.813,35 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
Correia Neto Projetos e Construção Ltda.
EDINALDO FERREIRA PRATES EDUARDO LOPES DE SOUZA ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EVANDRO MACHADO Eva Silvana Moreira Prates Eva Silvana Moreira Prates Construções Flammos Solutions Ltda.
ME representado(a) por MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS JOAO NEY MARCAL JUNIOR MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI representado(a) por Marco Antonio Ferrari Ramos MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO PEDRO LUIZ CORREIA NETO PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO TATIANE DE SOUZA UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA VIVIANE LOPES DE SOUZA Willian Rampazzo Schena I – Considerando o deliberado nos movs. 923 e 1000, determino que os autores submetam a seus órgãos superiores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a possibilidade de realização de acordos de não persecução cível no caso dos autos.
II – Com as manifestações, ou decorrido o lapso temporal assinalado, voltem conclusos.
III – Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ponta Grossa, 26 de abril de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito -
04/05/2021 16:04
PROCESSO SUSPENSO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 00:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
-
30/04/2021 00:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
-
30/04/2021 00:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
-
30/04/2021 00:02
Recebidos os autos
-
30/04/2021 00:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
-
30/04/2021 00:02
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 00:02
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 00:02
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 00:02
Baixa Definitiva
-
29/04/2021 23:59
Recebidos os autos
-
29/04/2021 23:59
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 23:56
Recebidos os autos
-
23/03/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE FLAMMOS SOLUTIONS LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LOPES DE SOUZA
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI REPRESENTADO(A) POR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
27/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
26/02/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/02/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
17/02/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
10/02/2021 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:00
Recebidos os autos
-
01/02/2021 17:00
Juntada de CIÊNCIA
-
01/02/2021 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030884-07.2018.8.16.0019 Processo: 0030884-07.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$9.759.813,35 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
Correia Neto Projetos e Construção Ltda.
EDINALDO FERREIRA PRATES EDUARDO LOPES DE SOUZA ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EVANDRO MACHADO Eva Silvana Moreira Prates Eva Silvana Moreira Prates Construções Flammos Solutions Ltda.
ME representado(a) por MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS JOAO NEY MARCAL JUNIOR MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI representado(a) por Marco Antonio Ferrari Ramos MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO PEDRO LUIZ CORREIA NETO PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO TATIANE DE SOUZA UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA representado(a) por ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA VIVIANE LOPES DE SOUZA Willian Rampazzo Schena I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
Os embargados se manifestaram nos movs. 983 e 985, pela rejeição do recurso.
Da análise à decisão embargada (mov. 923), vislumbra-se, de fato, a ocorrência de omissão, pois não analisado o pedido de revisão da negativa ministerial pelo órgão interno de controle.
II – Pelo exposto, acolho os embargos de declaração de mov. 976, declarando a decisão da seguinte forma: “(…) II – É cediço que inovações legislativas tendem a instaurar debates a respeito de procedimentos e da ideal aplicação de institutos, até que os entendimentos exarados repetidamente se sedimentem.
O caso dos autos não é diferente.
A recente Lei nº 13.964/2019 repercutiu nas searas penal e de improbidade – considerada a quarta esfera de responsabilização –, e demanda profundo exame a respeito do intuito do legislador e de seu alcance.
Na Lei de Improbidade Administrativa, a principal alteração se deu quanto ao artigo 17, § 1º, que passou a disciplinar: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.
Conquanto abalizada doutrina e inúmeros julgados sustentassem a revogação tácita da antiga redação do supracitado dispositivo, que obstava a celebração de “transação, acordo ou conciliação” nas ações de improbidade administrativa, fato é que coube à novidade legislativa ceifar qualquer dúvida porventura existente quanto à concessão de certa flexibilidade no âmbito do direito administrativo sancionador.
Sendo certo que o acordo é admissível, resta apurar, ab initio, se efetivamente sua formulação se trata de um direito subjetivo do acusado de ato ímprobo.
Com todo o respeito aos posicionamentos contrários, não me parece ser o caso.
Repise-se que, há não muito tempo, persistia discussão sobre a possibilidade de qualquer tratativa, já que a Lei nº 8.429/1992 expressamente proibia toda modalidade de transação.
Nessa toada, não soa razoável se concluir que o instituto tenha repentinamente alcançado uma guinada tal que, colocando um suposto agente ímprobo em vantagem, permitisse a ele exigir a confecção de um acordo – mesmo porque tal poder demandaria o cumprimento de alguns requisitos que, por ora, não se encontram legalmente disciplinados.
O artigo 17-A, que poderia transparecer de forma cabal algum direcionamento quanto à natureza jurídica, foi integralmente vetado.
As razões do veto giraram em torno da legitimação exclusiva do Ministério Público para celebração do acordo de não persecução cível, gerando incongruência com o artigo 17.
Assim, pela omissão no tocante à possibilidade de atuação da pessoa jurídica interessada, o dispositivo não ingressou no ordenamento jurídico.
De qualquer modo, a redação do caput do art. 17-A deixava claro, ao realçar “O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham os seguintes resultados (…)”, que a composição tratar-se-ia de uma faculdade que recairia sobre o órgão legitimado, de acordo com o caso concreto, o que lhe atribui contornos de conveniência e oportunidade – discricionários, portanto –.
Não se olvide, outrossim, a indisponibilidade do interesse público, supraprincípio administrativo que, embora não absoluto, deve pautar a conduta administrativa.
Nesse ponto, entendo devidamente amparada a negativa ministerial, e à qual aderiu o Estado do Paraná, diante da gravidade das condutas imputadas aos réus.
Via de ilação, a generalidade do artigo 17, § 1º, não permite conclusão diversa daquela que traduz que a Lei nº 13.964/2019 se limitou a conferir uma autorização para a feitura do acordo, e não uma obrigação.
Encarando-se, por conseguinte, a natureza jurídica do acordo de não persecução cível como a de um negócio jurídico bilateral, exsurge que, assim como os agentes acusados de improbidade não são obrigados a aceitá-lo, tampouco têm os órgãos legitimados o dever de propô-lo.
Pelo exposto, conclui-se que não há que se falar em direito subjetivo dos réus à celebração do ajuste.
III – Nada obstante, a intenção dos réus de que se opere aplicação analógica do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não é de todo descabida.
Preceitua referido dispositivo: “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”.
O vetado artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa dispunha, em seu § 4º, que “O acordo celebrado pelo órgão do Ministério Público com atribuição, no plano judicial ou extrajudicial, deve ser objeto de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão competente para apreciar as promoções de arquivamento do inquérito civil”.
Rememore-se que as razões de veto do artigo supratranscrito tiveram relação apenas com a não extensão da legitimidade, à pessoa jurídica interessada, da possibilidade de propositura dos acordos de não persecução cível.
O exame conjunto das duas regras permite raciocínio de que a alternativa de revisão por um órgão superior – fosse no sentido de recusa ou de aceitação – era o desejo do legislador, ainda que não tenha ele se perfectibilizado no campo da improbidade administrativa em virtude de veto – que, aliás, nenhuma relação teve com o tema.
Apesar da alegação ministerial que aventa impedimento pautado em Resolução, penso que a deliberação não acarretará prejuízo, máxime por pairar a possibilidade de solução pacífica do conflito.
Por conseguinte, tendo em vista tal interpretação, acolho os pedidos de submissão da possibilidade de realização de acordo aos órgãos superiores das estruturas dos autores”.
III – Decorrido o lapso temporal para eventual interposição de recurso, voltem conclusos para a determinação das providências necessárias ao cumprimento desta deliberação.
IV – Intimem-se.
Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito -
26/01/2021 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 08:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/01/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
08/12/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
08/12/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
08/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
08/12/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
07/12/2020 15:25
Juntada de Petição de contestação
-
07/12/2020 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 09:54
Recebidos os autos
-
07/12/2020 09:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2020 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2020 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 14:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 10:50
Recebidos os autos
-
11/11/2020 10:50
Juntada de CIÊNCIA
-
11/11/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 21:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 14:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/10/2020 15:49
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 09:34
Recebidos os autos
-
09/10/2020 09:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2020 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 14:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 12:11
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
06/10/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
06/10/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
06/10/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
05/10/2020 22:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 22:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
02/10/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2020 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
26/09/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
20/09/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 13:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LOPES DE SOUZA
-
26/08/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
25/08/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 12:22
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 20:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 20:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 12:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2020 17:43
Recebidos os autos
-
19/08/2020 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
19/08/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
17/08/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:25
PROCESSO SUSPENSO
-
14/08/2020 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/08/2020 12:36
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 03:21
DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEY MARCAL JUNIOR
-
04/08/2020 03:20
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
04/08/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
04/08/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
03/08/2020 21:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/08/2020 16:00
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
28/07/2020 13:44
Recebidos os autos
-
28/07/2020 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2020 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
25/07/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
20/07/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 09:59
Recebidos os autos
-
17/07/2020 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2020 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 11:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/07/2020 09:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
07/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
07/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
06/07/2020 23:02
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2020 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 22:04
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2020 21:54
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2020 21:51
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2020 21:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 21:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2020 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 14:33
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
03/07/2020 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 19:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2020 19:03
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 15:59
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 10:18
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
18/06/2020 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/06/2020 18:00
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 12:13
Recebidos os autos
-
18/06/2020 12:13
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 14:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/06/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
13/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 22:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 22:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 22:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 22:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:28
Recebidos os autos
-
04/06/2020 17:28
Juntada de CIÊNCIA
-
03/06/2020 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 13:51
Recebidos os autos
-
03/06/2020 13:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/06/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/06/2020 18:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/06/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2020 17:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/05/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/05/2020 19:01
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
07/04/2020 18:46
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/03/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2020 15:18
Recebidos os autos
-
16/03/2020 15:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 14:13
Recebidos os autos
-
17/02/2020 14:13
Juntada de CIÊNCIA
-
17/02/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO
-
12/02/2020 20:26
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2020 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2020 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/01/2020 18:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
10/12/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
03/12/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
03/12/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
03/12/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
03/12/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
03/12/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
03/12/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
03/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:54
Recebidos os autos
-
29/11/2019 10:54
Juntada de CIÊNCIA
-
25/11/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:42
Juntada de Certidão
-
22/11/2019 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/11/2019 16:40
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2019 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2019 15:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/11/2019 15:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/11/2019 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
13/11/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
13/11/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
13/11/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
13/11/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
13/11/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
12/11/2019 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 11:49
Recebidos os autos
-
11/11/2019 11:49
Juntada de CIÊNCIA
-
11/11/2019 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/11/2019 15:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/11/2019 19:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/11/2019 19:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/11/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA
-
01/11/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
01/11/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
31/10/2019 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 18:30
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:59
Juntada de Certidão
-
30/10/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
30/10/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
-
30/10/2019 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 17:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/10/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/11/2019 13:30
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/11/2019 13:30
-
15/10/2019 19:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/10/2019 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 19:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/10/2019 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 14:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/10/2019 13:01
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 13:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/10/2019 19:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 13:52
Recebidos os autos
-
26/09/2019 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
21/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
21/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
21/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
21/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
21/09/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
21/09/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
21/09/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
21/09/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA
-
21/09/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LOPES DE SOUZA
-
21/09/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
20/09/2019 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2019 22:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2019 13:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/09/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 17:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/09/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
12/09/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/09/2019 15:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/09/2019 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/08/2019 13:23
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/08/2019 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2019 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/08/2019 00:54
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
13/08/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
13/08/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
13/08/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
13/08/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
13/08/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
13/08/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
13/08/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
12/08/2019 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2019 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2019 12:50
Conclusos para decisão
-
06/08/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
06/08/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
05/08/2019 16:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/08/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 12:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 12:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 12:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2019 02:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES
-
16/07/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO FERREIRA PRATES
-
16/07/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
16/07/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE EVA SILVANA MOREIRA PRATES CONSTRUÇÕES
-
16/07/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
16/07/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
16/07/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
16/07/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LOPES DE SOUZA
-
15/07/2019 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2019 17:50
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
11/07/2019 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2019 17:27
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
11/07/2019 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2019 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
11/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
10/07/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
10/07/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
09/07/2019 15:00
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/07/2019 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
04/07/2019 09:40
Recebidos os autos
-
04/07/2019 09:40
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/07/2019 09:40
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
03/07/2019 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2019 15:27
Recebidos os autos
-
02/07/2019 15:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2019 14:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 12:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/07/2019 12:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/07/2019 12:39
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2019 10:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2019 10:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2019 15:33
Recebidos os autos
-
28/06/2019 15:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/06/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 14:14
Juntada de Certidão
-
14/06/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2019 14:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 16:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/06/2019 21:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/06/2019 17:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FLAMMOS SOLUTIONS LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS
-
29/05/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
29/05/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
29/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
29/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
-
29/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA, W BRAGA & CIA LTDA.
-
29/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA
-
28/05/2019 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30
-
22/05/2019 14:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/05/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
21/05/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
20/05/2019 18:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/05/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2019 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2019 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 14:06
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:53
Recebidos os autos
-
15/05/2019 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2019 14:27
Recebidos os autos
-
06/05/2019 14:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019
-
06/05/2019 14:27
Baixa Definitiva
-
06/05/2019 14:27
Juntada de Certidão
-
05/05/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2019 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:56
Extinto o processo por desistência
-
23/04/2019 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
22/04/2019 14:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/04/2019 14:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/04/2019 14:45
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/04/2019 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2019 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/04/2019 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/04/2019 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2019 17:54
Recebidos os autos
-
17/04/2019 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/04/2019 13:04
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
16/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2019 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2019 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:05
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/03/2019 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/03/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 16:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 16:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2019 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2019 15:33
Recebidos os autos
-
14/03/2019 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
14/03/2019 13:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/03/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2019 18:34
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE LOPES DE SOUZA
-
08/03/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO
-
08/03/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE DE SOUZA
-
07/03/2019 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2019 15:38
Recebidos os autos
-
07/03/2019 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 17:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2019 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2019 16:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
24/02/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 16:47
Recebidos os autos
-
21/02/2019 16:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2019 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2019 17:26
Juntada de Petição de contestação
-
18/02/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 12:09
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
13/02/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
13/02/2019 15:53
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/02/2019 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 20:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2019 17:12
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
11/02/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 12:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2019 12:03
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2019 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2019 13:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/02/2019 13:42
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/02/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2019 12:21
Recebidos os autos
-
04/02/2019 12:21
Juntada de CIÊNCIA
-
03/02/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
01/02/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 13:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2019 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2019 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2019 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
-
30/01/2019 17:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/01/2019 17:08
Distribuído por sorteio
-
30/01/2019 16:59
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2019 13:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2019 13:00
Expedição de Mandado
-
29/01/2019 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/01/2019 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/01/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
28/01/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
26/01/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIZ CORREIA NETO
-
26/01/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
26/01/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
26/01/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
-
25/01/2019 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2019 13:50
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
24/01/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
24/01/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
-
24/01/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
-
24/01/2019 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/01/2019 12:25
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2019 15:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2019 12:28
Conclusos para decisão
-
11/01/2019 18:22
Recebidos os autos
-
11/01/2019 18:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2019 17:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/01/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2019 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2018 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2018 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/12/2018 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2018 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RAMPAZZO SCHENA
-
15/12/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA
-
14/12/2018 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/12/2018 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
12/12/2018 16:18
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
12/12/2018 16:07
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
12/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
-
12/12/2018 15:34
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
12/12/2018 14:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/12/2018 14:02
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2018 13:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/12/2018 14:42
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/12/2018 14:34
Recebidos os autos
-
11/12/2018 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2018 12:51
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
04/12/2018 01:07
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2018 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/11/2018 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/11/2018 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/11/2018 11:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/11/2018 02:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 00:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2018 00:22
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 23:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2018 19:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2018 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2018 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2018 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2018 01:09
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 01:09
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 16:25
Juntada de RELATÓRIO
-
15/11/2018 00:14
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 22:25
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/11/2018 14:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/11/2018 14:13
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/11/2018 14:06
Expedição de Mandado
-
14/11/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 16:41
Recebidos os autos
-
13/11/2018 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2018 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/11/2018 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 18:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/11/2018 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/11/2018 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2018 08:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2018 18:36
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2018 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2018 18:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2018 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2018 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/11/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 11:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2018 17:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/10/2018 12:05
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 17:43
Juntada de RELATÓRIO
-
29/10/2018 17:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/10/2018 12:34
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/10/2018 08:52
Recebidos os autos
-
29/10/2018 08:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2018 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 17:38
Recebidos os autos
-
26/10/2018 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2018 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2018 15:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
-
26/10/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/10/2018 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:26
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:24
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:23
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:21
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:16
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:09
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:07
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:06
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:00
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/10/2018 12:55
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 12:54
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
25/10/2018 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 09:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2018 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 09:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2018 09:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2018 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 17:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2018 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2018 15:03
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
22/10/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:19
Expedição de Carta precatória
-
19/10/2018 16:56
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
19/10/2018 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 14:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 14:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 14:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 14:17
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 14:12
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:07
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 14:04
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 14:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 13:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 13:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 13:26
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 13:23
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 13:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 13:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/10/2018 13:16
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 13:07
Expedição de Mandado
-
18/10/2018 18:22
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
18/10/2018 18:16
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:15
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:14
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:12
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:11
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:09
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:07
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:05
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 18:03
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:53
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:49
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:43
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:35
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:33
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:31
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:28
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:25
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:24
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:22
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:19
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:17
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:11
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2018 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 16:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/10/2018 17:14
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
10/10/2018 17:14
Juntada de Certidão
-
10/10/2018 16:58
Recebidos os autos
-
10/10/2018 16:58
Distribuído por sorteio
-
10/10/2018 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2018
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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