TJPR - 0005557-39.2018.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 11:59
Recebidos os autos
-
01/08/2024 11:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/07/2024 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2024 17:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
23/06/2024 00:52
Processo Desarquivado
-
29/08/2023 13:36
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
03/08/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
11/07/2023 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:39
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:39
Juntada de CUSTAS
-
27/06/2023 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/06/2023 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:52
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
16/05/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ELIANE MARIA DOS SANTOS
-
09/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 13:33
Recebidos os autos
-
08/05/2023 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/04/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2023 15:59
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
17/04/2023 17:00
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
02/04/2023 00:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/03/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 12:19
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
07/03/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 12:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/09/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
05/09/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/08/2022 07:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 16:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 21:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/06/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 15:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/05/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 15:29
Recebidos os autos
-
24/05/2022 15:29
Juntada de CUSTAS
-
24/05/2022 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/05/2022 12:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
20/05/2022 12:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
20/05/2022 12:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
20/05/2022 12:21
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/05/2022 15:16
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
16/05/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
12/04/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 14:44
Recebidos os autos
-
11/04/2022 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
11/04/2022 14:44
Baixa Definitiva
-
11/04/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
30/03/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 13:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 11:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/02/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
20/01/2022 14:57
Pedido de inclusão em pauta
-
20/01/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2021 14:10
Recebidos os autos
-
21/09/2021 14:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2021 14:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/09/2021 14:00
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/09/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
20/09/2021 15:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2021 03:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/08/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
04/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 03:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:12
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/06/2021 14:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/05/2021 10:31
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
27/04/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005557-39.2018.8.16.0123 Processo: 0005557-39.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.000,00 Autor(s): ELIANE MARIA DOS SANTOS Réu(s): POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Ao iniciar a prolação da sentença, compulsando os autos, verifiquei que se encontra pendente de análise os pedidos de aplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova, formulados pela parte autora no item “c” da peça vestibular e reiterados nas razões finais apresentadas no mov. 67.1.
Pois bem.
O presente caso versa sobre contrato de plano de saúde.
Contudo, a POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, ora Ré, é uma operadora de saúde na modalidade autogestão.
Segundo entendimento do STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde administrados na modalidade de autogestão.
Vejamos a atual Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) - Grifei Vale destacar que, “planos de saúde de autogestão (também chamados de planos fechados de saúde) são criados por órgãos, entidades ou empresas para beneficiar um grupo restrito de filiados com a prestação de serviços de saúde.
Tais planos são mantidos por instituições sem fins lucrativos e administrados paritariamente, de forma que no seu conselho deliberativo ou de administração, há representantes do órgão ou empresa instituidora e também dos associados ou usuários.
O objetivo desses planos fechados é baratear para os usuários o custo dos serviços de saúde, tendo em vista que não visam ao lucro.
Segundo a Resolução Normativa 137, da ANS, de 14/11/2006, a operadora de autogestão é (...) a pessoa jurídica de direito público ou privado que, diretamente ou por intermédio de entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, administra plano coletivo de assistência à saúde destinado exclusivamente a pessoas (e seus dependentes) a ela ligadas por vínculo jurídico ou estatutário, ou aos participantes (e seus dependentes) de associações, fundações, sindicatos e entidades de classes, nos termos dos incisos I, II e III e § 2º, do art. 2º”[1].
Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – SÚMULA 608 DO STJ – RECURSO PROVIDO. – Com base na súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde administrados na modalidade de autogestão – Não demonstrada a hipossuficiência técnica do autor a alcançar a prova indispensável a comprovar o fato constitutivo de seu direito invocado na inicial, impossível à inversão do ônus da prova. (TJ-MG – AI: 10000190416693001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/08/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2019) Sendo assim, pelos motivos ora explanados, indefiro o pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora.
Sendo, portanto, de competência desta o ônus probatório.
Feita essas considerações, de modo a evitar o cerceamento da participação probatória das partes segundo o ônus ora estabelecido, reabro-lhes o prazo de 10 (dez) dias a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir.
Não havendo novas provas a produzir ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para sentença.
Caso contrário, façam conclusos para deliberações.
Intimem-se.
Diligências necessárias. [1] Cavalcante, Márcio André Lopes.
Súmula 608 – STJ.
APLICAÇÃO DO CDC.
Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
Dizer o Direito.
Publicada em 23 de maio de 2018.
Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2018/05/sumula-608-do-stj-comentada.html.
Acesso em 06.abr.2021 às 14h34min.
Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito -
16/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2021 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 15:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
17/08/2020 03:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/03/2020 14:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/03/2020 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 13:10
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/02/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
29/01/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/01/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 14:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/08/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
11/07/2019 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2019 15:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/06/2019 15:48
Juntada de Certidão
-
21/05/2019 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2019 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 14:01
Recebidos os autos
-
17/05/2019 14:01
Juntada de CUSTAS
-
17/05/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/04/2019 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 14:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/03/2019 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2019 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/02/2019 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 16:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
-
17/12/2018 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2018 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2018
-
29/11/2018 14:02
Recebidos os autos
-
29/11/2018 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2018
-
29/11/2018 14:02
Baixa Definitiva
-
29/11/2018 14:02
Baixa Definitiva
-
29/11/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
29/11/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
29/11/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ELIANE MARIA DOS SANTOS
-
10/11/2018 00:51
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 11:25
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/11/2018 02:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 17:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/10/2018 14:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2018 15:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/10/2018 13:39
Juntada de Petição de contestação
-
15/10/2018 18:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/10/2018 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2018 14:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/10/2018 14:57
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2018 15:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2018 15:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 15:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/10/2018 12:48
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 15:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/10/2018 15:17
Distribuído por sorteio
-
02/10/2018 14:57
Recebido pelo Distribuidor
-
02/10/2018 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/10/2018 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/10/2018 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/09/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/09/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 13:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/09/2018 19:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2018 14:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2018 14:22
Juntada de Certidão
-
24/09/2018 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/09/2018 18:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/09/2018 14:40
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 12:20
Recebidos os autos
-
20/09/2018 12:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/09/2018 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2018 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2018
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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