TJPR - 0005909-74.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIAN ANTONIO PADILHA LOSEBIO

CPF *13.***.*30-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/04/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 10:20

Recebidos os autos
23/03/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 17:21

Expedição de Certidão GERAL
19/01/2023 17:53

Expedição de Certidão GERAL
02/12/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:12

Recebidos os autos
02/12/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 09:05

Expedição de Certidão GERAL
14/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:10

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:40

Recebidos os autos
14/10/2022 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2022 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
13/10/2022 15:35

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
15/09/2022 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 12:32

Expedição de Certidão GERAL
14/09/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 16:50

Recebidos os autos
10/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
10/08/2022 16:40

Expedição de Certidão GERAL
10/08/2022 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
10/08/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 18:11

Recebidos os autos
23/06/2022 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:42

Conclusos para decisão
20/06/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 15:56

Expedição de Certidão GERAL
14/06/2022 15:55

Expedição de Mandado
12/05/2022 13:40

Recebidos os autos
12/05/2022 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/04/2022 17:10

Recebidos os autos
25/04/2022 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2022 10:10

Recebidos os autos
20/04/2022 10:10

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/04/2022 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
13/04/2022 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
06/04/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/04/2022 12:35

Expedição de Certidão GERAL
06/04/2022 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
06/04/2022 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
06/04/2022 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022
06/03/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:24

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/12/2021 17:48

Recebidos os autos
20/12/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/12/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 16:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/11/2021 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2021 14:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/11/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/11/2021 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/11/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:41

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 18:37

Recebidos os autos
26/08/2021 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/08/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/08/2021 17:23

Expedição de Mandado
26/08/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:22

Expedição de Certidão GERAL
26/08/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/08/2021 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2021 15:52

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/08/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2021 13:38

Recebidos os autos
26/07/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:29

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
19/07/2021 18:20

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:20

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2021 16:22

Recebidos os autos
01/07/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:21

Expedição de Mandado
01/07/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/07/2021 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2021 14:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/07/2021 14:17

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
11/06/2021 18:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2021 18:01

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/06/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:15

Juntada de DENÚNCIA
10/06/2021 17:15

Recebidos os autos
08/06/2021 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 17:10

Recebidos os autos
08/06/2021 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 16:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/06/2021 16:18

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 11:33

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
28/05/2021 11:33

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/05/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:57

Recebidos os autos
04/05/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:48

Expedição de Mandado
04/05/2021 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 17:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005909-74.2021.8.16.0031 Processo: 0005909-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): RIAN ANTONIO PADILHA LOSÉBIO 1- Designo o dia 05.07.2021, às 15h00min para realização de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público e, em sendo caso, audiência para homologação de acordo nos termos do §4º do artigo 28-A do CPP. 2- Intime(m)-se o(s) investigado(s) para comparecimento acompanhado de defensor.

Na impossibilidade do investigado constituir defensor, este juízo nomeará advogado com base na lista do plantão da OAB. 3- Caso o investigado não seja localizado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4- Ciência ao Ministério Público.

Guarapuava, 03 de maio de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
03/05/2021 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2021 17:36

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:34

Recebidos os autos
30/04/2021 17:34

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
23/04/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005909-74.2021.8.16.0031 Processo: 0005909-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): RIAN ANTONIO PADILHA LOSEBIO Compulsando os autos, verifica-se que foi arbitrada fiança no valor de R$ 2.000,00.

Contudo, esta deixou de ser recolhida pelo indiciado.

O art. 325, §1º, inc.

II do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de 2/3.

Não tendo havido o recolhimento do valor arbitrado, presume-se que o réu se encontra com dificuldade de fazê-lo, razão pela qual deve ser o valor reduzido.

Cumpre registrar que, por ora, não se tem elementos hábeis a demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor que justificasse a dispensa do pagamento.

Posto isso, com fundamento no art. 310 inc.

III do Código de Processo Penal, CONCEDO ao indiciado RIAN ANTONIO PADILHA LOSEBIO, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 800,00.

Desnecessária a decretação de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP).

Todavia, o art. 325, §1º, inc.

I do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada.

Portanto, não havendo recolhimento do no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, presume-se que o indiciado se encontra impossibilitado de fazê-lo, razão pela qual deve ser colocado em liberdade independente de qualquer depósito.

Ora, a privação da liberdade sob a circunstância de ausência de condições econômicas de pagar o valor da fiança ofende o princípio da dignidade humana, o Estado Democrático de Direito e o princípio da isonomia, pois cria critério de distinção de classe econômica e odiosa disparidade no tratamento entre acusados ricos e pobres.

Portanto, decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se alvará de soltura, independente de nova deliberação, ficando o acusado obrigado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento e advertido de que não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, devendo, ainda, constar do alvará a orientação de que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo.

Intime-se e cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Guarapuava, 19 de abril de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
22/04/2021 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 14:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
22/04/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:23

Expedição de Certidão GERAL
20/04/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
20/04/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:32

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2021 10:39

Recebidos os autos
20/04/2021 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 17:53

Expedição de Mandado
19/04/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 17:17

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
19/04/2021 13:56

Conclusos para decisão
19/04/2021 13:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/04/2021 13:53

Recebidos os autos
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 Processo: 0005909-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: Flagranteado(s): RIAN ANTONIO PADILHA LOSEBIO DECISÃO 1 – A Autoridade Policial comunicou ao Juízo a prisão em flagrante de RIAN ANTONIO PADILHA LOSÉBIO, ocorrida no dia 18 de abril de 2021.

Colhe-se da documentação remetida que o custodiado foi preso em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a Autoridade Policial acompanhada do condutor e outra testemunha, cujas identificações constam dos autos.

A Autoridade Policial arbitrou fiança do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual ainda não foi recolhida.

O Ministério Público se manifestou no evento 8.1, pugnando pela homologação do flagrante e pela manutenção do valor arbitrado a título de fiança. É o relatório do essencial.

Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Destaco, ainda, a impossibilidade da efetivação da referida audiência por meio de videoconferência em finais de semana, conforme o ofício nº 154/2021 encaminhado pelo DEPEN/PR, havendo impossibilidade, ainda, de sua realização de forma presencial, tendo em vista a ausência de efetivo policial para o seguro deslocamento dos custodiados durante os finais de semana nesta Comarca, conforme ofício nº 108-P34.

De mais a mais, na hipótese de autos de prisão em flagrante comunicado em finais de semana e feriados, deve-se observar o artigo 9º Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o qual preceitua o seguinte: Art. 9º Os autos de prisão em flagrante que tenham a comunicação efetuada nos finais de semana e feriados serão encaminhados pela autoridade policial ao plantão judiciário: I - o servidor responsável pelo plantão deverá: a) cadastrar o flagrante no sistema PROJUDI, observada a classe processual 280 do CNJ (auto de prisão em flagrante) e do assunto, observada a tabela do CNJ disponibilizada no sistema PROJUDI; b) cadastrar o advogado, se mencionado no comunicado de prisão em flagrante; c) cadastrar as apreensões; d) digitalizar o auto de prisão em flagrante e as peças que o instruem, inserindo-as no sistema PROJUDI, observado o disposto na Instrução Normativa n° 5/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça; e) consultar o sistema Oráculo, juntando aos autos a certidão respectiva; f) dar vista dos autos ao Ministério Público para manifestação; g) proceder a conclusão do comunicado ao magistrado competente para as providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal.

Observou-se a norma supratranscrita, uma vez que, antes da deliberação judicial sobre o auto de prisão em flagrante encaminhado ao plantão judiciário nos finais de semana e feriados, a abertura de vista ao Parquet para manifestação é mero ato ordinatório em cumprimento e respeito à Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3 – Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

A situação de flagrância, no que concerne às infrações penais positivadas nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.

O valor arbitrado a título de fiança (R$ 2.000,00) observou os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou desarrazoabilidade do valor estipulado pela autoridade policial.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória mediante fiança realizada pela Autoridade Policial.

Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no art. 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva. 4 – Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 5 – Após o encerramento do plantão, redistribua-se o feito para uma das Varas Criminais. 6 – Determino que, por se tratar de feito em trâmite no plantão judiciário, todas as intimações no sistema Projudi sejam realizadas por intermédio de contato telefônico, mediante certidão lançada nos autos e abertura imediata do prazo, devendo o servidor plantonista lançar no sistema Projudi como intimação em Secretaria, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006. 7 – SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. 8 – Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
18/04/2021 21:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
18/04/2021 14:50

Recebidos os autos
18/04/2021 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2021 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 10:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2021 10:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/04/2021 10:37

Alterado o assunto processual
18/04/2021 10:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/04/2021 10:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016332-72.2020.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Murilo Henrique Martins

Advogado: Cristiane Aparecida de Miranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0026610-35.2020.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Walisson Carlos de Oliveira

Advogado: Jose Ferreira Barbosa Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0008710-39.2020.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edinaldo Vicente da Silva

Advogado: Isabela Caroline Lage

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0000026-57.2021.8.16.0190

19ª Promotoria da Comarca de Maringa-Pr

Alisson Aparecido de Oliveira Batista

Advogado: Emanuelle Silva Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0017560-98.2013.8.16.0188

Telma Brunatto Fonseca Miranda

Espolio de Tamir Costa Fonseca

Advogado: Marco Aurelio Schetino de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2020 21:25

Exibir Processo