TJPR - 0010266-81.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

CPF *80.***.*69-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2025 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 17:40

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2025 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2025 22:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2025 18:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/02/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/02/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2025 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 18:32

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/08/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 23:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 14:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/04/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2024 21:49

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 21:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/03/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 00:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 00:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 14:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 15:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 14:39

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2023 06:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/12/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 22:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:31

    Processo Reativado

  • 18/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 16:26

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 23:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 18:12

    Processo Reativado

  • 27/04/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 11:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 18/08/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 18/08/2021 15:48

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 15:48

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 07/05/2021 21:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2021 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:53

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 30/03/2021 14:53

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 30/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:54

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 15/03/2021 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:27

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 18:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 18:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 10:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2021 20:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0010266-81.2018.8.16.0038   Processo:   0010266-81.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE Polo Passivo(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pelo douto Juiz Leigo, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

    Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais.

    P.

    R.

    I.   Com o trânsito em julgado (mantida a condenação): - Intime-se a parte vencedora para que, sendo o caso, e desejando, se pronuncie quanto à eventual necessidade de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “cumprimento de sentença” ou outro tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

    Cumpra-se o Código de Normas da e.

    Corregedoria-Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 25/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 10:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 23:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 01:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 19:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2019 19:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 15:07

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 14/01/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 18:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 19:52

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 19:26

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/10/2018 15:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/10/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2018 16:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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