TJPR - 4016347-94.2020.8.16.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso de Agravo n. 4016347-94.2020.8.16.0009 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios Recorrente             :  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Recorrido                 :  CLEDOALDO DE OLIVEIRA SAUER RELATOR                      :  Des.

MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA     AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME AO SENTENCIADO, COM A CONSEQUENTE HARMONIZAÇÃO DO SEMIABERTO – PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME FECHADO – CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - AGRAVADO QUE ATINGIU O TEMPO REAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PREJUDICADO.    

VISTOS.   I – Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo reeducando CLEDOALDO DE OLIVEIRA SAUER em face da decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 1.2) que em 03/09/2020, em sede de Regime Especial de Atuação autorizada pela Ordem de Serviço nº 02/2020 da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, determinou a progressão antecipada de regime do sentenciado ao semiaberto harmonizado, em decorrência da pandemia do Coronavírus, além da implementação do presente regime especial de atuação pela interdição parcial da CPA e da proximidade do cumprimento do requisito objetivo.   Em suas razões recursais, o membro do Parquet pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo.

No mérito requer o reestabelecimento o regime fechado ao agravado, devido à ausência do preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão da benesse.

Alega que a decisão viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, “considerando a ilegalidade de antecipação da progressão de regime nos moldes pretendidos, a impossibilidade prática de progressão dos sentenciados ao regime semiaberto e a afronta às medidas de isolamento social e do risco à saúde e segurança públicas. ” Ainda, sustenta a invalidade da retomada dos mutirões carcerários, após Reunião Interinstitucional realizada em 28/07/2020, bem como a inaplicabilidade da Recomendação de nº 62 do CNJ.   As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela defesa (mov. 1.5), nas quais demandou pelo não provimento do recurso.   Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 1.6).   Os autos foram encaminhados a este Tribunal.   A liminar foi indeferida (mov. 8.1)   A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 16.1) pelo conhecimento e provimento do agravo.   Os autos vieram conclusos a este Relator.   É o relatório.   DECIDO.   II – O presente recurso encontra-se prejudicado.   Isso porque, em 03 de janeiro de 2021, o agravado atingiu o tempo para progressão real para o regime semiaberto, conforme se depreende do relatório da situação processual executória de mov. 7.1 dos autos 0004925-40.2013.8.16.0009 - SEEU.     Desta forma, a presente insurgência perdeu seu objeto, eis que esvaziada a sua razão de existir, tendo em vista o cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime do apenado.   III – Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo e declaro extinto o procedimento, nos termos do artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.   IV – Publique-se e intimem-se.   V – Oportunamente, arquivem-se.     Curitiba, 29 de janeiro de 2021.     Des.

MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator