12/04/2021 00:00

Intimação

1- Homologo o acordo de f. 260.1, para os fins do art. 515, II, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução até 22-6-2021 nos termos do art. 922 do CPC. 2- Após essa data, manifeste-se o exequente em até 30 dias, sob pena de extinção da execução. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo 0004910-13.2014.8.16.0017 I 1- A executada Gonçalves & Tortola Ltda. apresentou impugnação (f. 215.1) à execução de sentença iniciada nestes autos (f. 198.1), na qual figura como exequente Transportes Bach Ltda. 2- Alegou, em síntese, que: - O crédito cobrado pela exequente impugnada é inexigível porque a executada impugnante se encontra em recuperação judicial, de forma que o crédito deve ser devidamente habilitado, eis que, embora o crédito tenha sido reconhecido por sentença após o início do processo de recuperação judicial da executada impugnanteré, trata-se de crédito gerado anteriormente ao início do processo de recuperação judicial da executada impugnante; - O crédito principal não pode ser cobrado por meio da presente execução de sentença, pois o processo de conhecimento versou apenas sobre a nulidade do título e não condenou a executado impugnante ao pagamento de valores. - Há excesso de execução, pois o valor devido alusivo a honorários é de R$ 1.411,88, alusivo a 10% do valor da causa, e não R$ 2.813,89, que foi erroneamente calculado em 20% do valor da causa. 3- A exequente impugnada apresentou manifestação (f. 216.1), na qual alegou, em síntese, que no julgamento do Recurso Especial os honorários advocatícios foram elevados para 20% sobre o valor da causa. II 4- Não procede a alegação da executada impugnante de que o crédito seria inexigível, pois como se trata de verba alusiva a honorários advocatícios que foram fixados no curso do processo, tem-se que a origem do crédito é posterior ao início do processo de recuperação judicial da executada impugnante. 5- A exequente impugnada se limitou a cobrar a verba alusiva a honorários advocatícios na inicial de cumprimento voluntário de sentença (f. 198.1), não tendo objeto a alegação de que a cobrança da dívida referente ao título não poderia ser feito no presente processo. 6- A exequente impugnada trouxe aos autos cópia de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça no qual os honorários advocatícios foram elevados em 20% (f. 188.5).

Conforme se infere do contido na referida decisão, os honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa fixados na sentença foram majorados em 20%.

Portanto, não foram os honorários advocatícios retificados para 20% sobre o valor da causa, mas, sim, elevados em 20%, o que na prática significa que foram elevados de 10% para 12%.

Como, segundo reza o § 16 do art. 85, os juros de mora podem ser contados apenas depois do trânsito em julgado, estes devem ser contados a partir de 27-2-2020 (f. 188.6), o que foi observado pela exequente impugnada (f. 198.2).

III 5- Assim sendo, julgo parcialmente procedente a impugnação para que a exequente impugnada promova o refazimento da memória de cálculo que acompanha a inicial de cumprimento voluntário da sentença, nela sendo os honorários advocatícios recalculados para 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescendo-se ao valor resultante o percentual de 20%. 6- Condeno a exequente impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da executada impugnante, verba esta que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), acrescido de juros de 12% ao ano contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Maringá, 22 de janeiro de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
27/02/2020 13:40

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/02/2020 13:40

Transitado em Julgado em 27/02/2020
03/02/2020 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020
31/01/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/12/2019 16:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020
19/12/2019 16:47

Conhecido o recurso de GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e não-provido
30/09/2019 14:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
30/09/2019 13:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
16/09/2019 12:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
16/09/2019 12:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
06/08/2019 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
06/08/2019 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/07/2019 10:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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