TJPR - 0000251-96.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DA ROSA CORREA

CPF *19.***.*38-34

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/RS

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE LIMA

CPF *03.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 22/01/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 04:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 12/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 25/10/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/10/2023 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/10/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/10/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 09/10/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 28/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 10:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2023 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 31/05/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 10:31

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/04/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 17/03/2023 23:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 30/11/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 21/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 26/10/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/10/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 26/07/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 01:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 20/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE LIMA

  • 09/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/12/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 01/12/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 20/10/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 23:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 01/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA ROSA CORREA

  • 16/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 22:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 22:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2021 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 10/03/2021 22:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 10:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-96.2020.8.16.0001 Processo:   0000251-96.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$36.180,75 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   Antonio de Lima       SENTENÇA       1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANTONIO DE LIMA, referente ao Contrato de Financiamento nº 2901624644, com alienação fiduciária do veículo “Modelo: GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.4 8V 4P ETA/GAS, Marca: FIAT, Chassi: 9BD19713HJ3345841, Ano Fabricação: 2017, Ano Modelo: 2018, Cor: PRETO, Placa: BBR1664, Renavan: *11.***.*67-27”.

    Afirmou a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1.1), que os valores seriam adimplidos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sendo que a parte requerida deixou de pagar a parcela vencida em 09/09/2019, bem como as subsequentes estando em mora.

    Ao final, requereu: a) liminarmente, a busca e apreensão do supramencionado veículo; b) a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do autor, caso decorra 5 (cinco) dias da execução da liminar sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).

    Foi deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 11.1), a qual foi cumprida e o bem apreendido (mov. 20.2).

    A parte requerida foi citada (mov. 20), porém deixou transcorrer o prazo sem que purgasse a mora ou apresentasse defesa (mov. 33.1).

    Em decisão saneadora (mov. 38.1), foi decretada a REVELIA da parte requerida e anunciado o julgamento antecipado da lide.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito.

    Pois bem.

    O pacto firmado entre as partes teve como garantia veículo financiado em alienação fiduciária, o que permite a busca do bem pelo credor fiduciário e a venda para quitação da dívida do devedor fiduciante.

    Isto ocorre porque a propriedade do bem continua sendo do credor, sob condição resolutiva, sendo que o devedor possui apenas a posse do veículo.

    Preceitua o renomado doutrinador Orlando Gomes que “o fiduciário é obrigado, como tal, a restituir a propriedade que adquiriu sob condição resolutiva, mas como a adquiriu para fim de garantia tem direito a vender a coisa para se pagar, caso o fiduciante seja impontual ou inadimplente.” (GOMES, Orlando.

    Contratos 23ª ed.

    Ed.

    Forense 2001, p. 459).

    O feito encontra-se devidamente instruído, constando nos autos cópia do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), bem como documento comprovando ter a parte ré sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço que consta no contrato (mov. 1.6).

    Nesse sentido, ensina o STJ: “Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal.

    Precedentes” (STJ - REsp: 1851572 RS 2019/0360868-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 16/12/2019) Verifica-se, portanto, que a parte requerida estava de fato inadimplente.

    Destaca-se que foi observado no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia.

    Com efeito, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.   3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, e no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para tornar definitiva a medida liminarmente concedida no mov. 11.1, a fim de consolidar o domínio e posse do veículo supracitado à parte requerente, ficando esta, desde já, autorizada a promover a sua venda extrajudicial, inclusive com a emissão dos novos certificados de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, ressalvando que o valor da venda do bem deve ser utilizado para pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, assegurado ao requerido o remanescente, se houver.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atento ao lapso temporal da lide, o trabalho exigido e o julgamento antecipado.

    Cumpra-se, ainda, o disposto no artigo 2º, do Decreto lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar o requerente autorizado a proceder à transferência dos bens a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos.

    Levante-se a restrição existente nos autos, em especial bloqueio sobre veículo via sistema RENAJUD.

    Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital (ldrc).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 21:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 23:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 07:52

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 12:27

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/01/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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