TJPR - 0005192-14.2020.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
05/06/2025 13:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 14:43
Expedição de Mandado
-
24/05/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/05/2025 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2025 21:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 01:01
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 11:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 16:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/11/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 14:16
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
04/10/2024 13:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 13:30
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/08/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 12:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/08/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 17:28
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
05/08/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2024 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 15:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/07/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/05/2024 15:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/05/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 22:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
29/01/2024 03:10
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BITENCOURT MARQUES
-
08/01/2024 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/12/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 15:01
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/11/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/11/2023 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2023 16:59
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/11/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 18:21
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/10/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2023 14:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
15/08/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 17:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/07/2023 19:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/07/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 11:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/05/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 21:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2023 01:15
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 15:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 20:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 19:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
08/11/2022 18:27
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
28/10/2022 10:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAYCON SAMUEL XAVIER PEREIRA
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:02
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2022 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 12:23
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
08/02/2022 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/01/2022 22:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/01/2022 13:52
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
22/11/2021 13:40
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/11/2021 19:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
05/11/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE M. B. MARQUES ME.
-
30/09/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BITENCOURT MARQUES
-
24/09/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/09/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/08/2021 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:00
Recebidos os autos
-
05/08/2021 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/07/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2021 14:14
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
25/06/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/05/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
22/04/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 09:09
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2021 09:08
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2021 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2021 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/03/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANA FERREIRA DA ROCHA
-
23/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:36
Expedição de Mandado
-
08/02/2021 15:33
Expedição de Mandado
-
08/02/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005192-14.2020.8.16.0123 Processo: 0005192-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.393,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Réu(s): M.
B.
MARQUES ME. mauro bitencourt marques 1.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em desfavor de MAURO BITTENCOURT MARQUES e M.
B.
MARQUES ME.
O contrato (evento 1.6), o qual estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento ao endereço descrito no contrato (evento 17.2), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.
Lei nº 911/69.
Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento.
Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.
Assim, tendo em vista que o pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam, a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor (evento 17.2), impõe-se o deferimento da liminar.
Destaque-se que, conforme jurisprudência pátria é válida a notificação enviada para o endereço constante do contrato.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE busca e apreensão.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU NÃO ESTAR CONFIGURADA A MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE RETORNOU COM AVISO DE “MUDOU-SE”.
DEVEDOR QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, ENQUANTO DURASSE A RELAÇÃO CONTRATUAL.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050256-28.2020.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL - É DEVER DO DEVEDOR INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO ATÉ O TÉRMINO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1374725-6 - Paranaguá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 18.08.2015) 2.
Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, do qual deverá constar que o(s) bem(s) deve(m) ser entregue(s) com o(s) respectivo(s) documento(s), depositando o veículo em nome do representante legal da parte autora, o qual deverá necessariamente acompanhar a diligência, que ficará na condição de fiel depositário.
Autorizo o Sr.
Oficial de Justiça a efetuar a citação na forma prevista no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 3.
Proceda-se, também, ao bloqueio de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º), procedendo-se à baixa da restrição após a efetivação da liminar. 4.
Executada a liminar, cite-se o réu nos termos dos parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Conste no mandado que poderá o devedor obter a restituição dos bens se, no prazo de 5 dias da execução da liminar, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pagar a integralidade da dívida constante na inicial, mais custas e honorários advocatícios.
Para o caso de pagamento do débito, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 5.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar sem que haja o pagamento do débito pendente, certifique-se nos autos para que a autora possa requerer às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). 6.
Intimações e diligências necessárias.
Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito -
26/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 13:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/01/2021 18:12
Concedida a Medida Liminar
-
25/01/2021 14:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2020 19:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/12/2020 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 09:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/12/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/12/2020 13:07
Recebidos os autos
-
02/12/2020 13:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/12/2020 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2020 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0061535-37.2018.8.16.0014
Marcos Valentin Ferreira Martins
Andre Luiz Garcia de Souza
Advogado: Beatriz Bastos Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/09/2018 16:04
Processo nº 0000538-96.2007.8.16.0136
Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecu...
Demeraldo Teixeira Gomes da Silva
Advogado: Valdinei Jesoel da Cruz
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/06/2007 00:00
Processo nº 0000312-36.2021.8.16.0028
Ministerio Publico do Estado do Parana
Fabiano Evangelista de Oliveira
Advogado: Antonio Henrique Polato
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/01/2021 12:01
Processo nº 0000495-40.2021.8.16.0017
Concreteira Capelinha LTDA
Construtora e Imobiliaria Expansao LTDA
Advogado: Hugo Daniel Sfasciotti Franco
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/01/2021 12:52
Processo nº 0012511-17.2017.8.16.0033
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jonas da Silva Santana
Advogado: Douglas Mazzucato
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/10/2017 13:06