TJPR - 0002809-53.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2023 06:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 06:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 09:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/06/2023 16:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2023 13:46

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/05/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:41

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/03/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/03/2023 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2023 08:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2022 16:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/07/2022 20:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/06/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2021 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-53.2019.8.16.0170 P Processo:   0002809-53.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   11/03/2019 Autoridade(s):   SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP Vítima(s):   O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Indiciado(s):   A Apurar 1.

    Trata-se de inquérito policial para apuração de suposto crime de tráfico de drogas, em que houve declínio de competência do juízo de Várzea Grande/MT (movs. 4.11 e 16.1), sob o fundamento de que o foro competente para investigar e julgar o delito seria do lugar em que houve o envio/remessa do entorpecente, ou seja, Toledo/PR.

    O Ministério Público pugnou pelo trâmite dos autos naquele juízo (movs. 6.1 e 18.1). É o relatório, no essencial.

    D E C I D O. 2.

    Com a devida vênia ao r. entendimento adotado pelo juízo de Várzea Grande/MT, razão não lhes assiste.

    Conforme disposto na decisão de mov. 10.1, estabeleceu-se o entendimento de que a competência para julgamento do tráfico de drogas, cometido por meio dos Correios, fixa-se no local em que ocorreu a apreensão da droga.

    Neste caso, o entorpecente, após ter sido remetido desta cidade e Comarca de Toledo/PR, foi retido e apreendido na unidade dos Correios da cidade e Comarca de Várzea Grande/MT.

    De acordo com os pareceres ministeriais dos estados do Paraná (mov. 6.1) e do Mato Grosso (mov. 4.10), entendeu-se que, ao caso concreto e de forma subsidiária, aplica-se a orientação contida na súmula nº 528 do STJ de que a competência é determinada pelo local da apreensão da droga remetida, tendo o delito se consumado em Várzea Grande/MT.

    Percebe-se que o transporte do entorpecente se consumou na unidade dos Correios da cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, tendo os funcionários da agência, embora não detivessem o domínio do fato, sido utilizados como instrumento para o deslocamento da droga entre as Comarcas.

    Observou-se, portanto, que os funcionários, conforme previsão contida no art. 20, § 2º, do Código Penal, foram induzidos a erro de tipo determinado por terceiro.

    Considerando que o delito de tráfico de droga possui caráter permanente, perpetuando-se no tempo, é de perigo abstrato e de ação múltipla, que se consuma com a prática de quaisquer das condutas estabelecidas no tipo penal, a competência fixa-se pela prevenção, consoante o disposto no art. 71 do Código de Processo Penal.

    No caso em tela, verifica-se a prevenção da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT.

    Portanto, o juízo competente para processamento da demanda, conforme acima fundamentado, é o de Várzea Grande/MT. 3.

    Assim, com base no art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal e art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO conflito negativo de competência ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos do processo. 4.

    REMETAM-SE os autos, com as cautelas de praxe. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 27/01/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 17:42

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 22/01/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:18

    Juntada de SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

  • 18/11/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:31

    Processo Reativado

  • 21/08/2019 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 16:45

    Declarada incompetência

  • 23/07/2019 15:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 17:36

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/03/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 13:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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