TJPR - 0000538-96.2007.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL

CNPJ: 02.315.631/0001-25

Advogados

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB: 27171/PR

PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

OAB: 35273/PR

JAIRO FERNANDO BELINI

OAB: 59596/PR

Polo Passivo

Partes

DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

CPF *19.***.*63-04

Advogados

VALDINEI JESOEL DA CRUZ

OAB: 52336/PR

ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA

OAB: 57575/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 22/08/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:12

    Homologada a Transação

  • 09/08/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/08/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 05/08/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 12/04/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/02/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/12/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 09/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 16:19

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 06/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2021 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 17:00

  • 15/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 02/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 02/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-96.2007.8.16.0136   Processo:   0000538-96.2007.8.16.0136 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$12.701,66 Exequente(s):   COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s):   DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA 1.

    Relatório Trata-se a ação de execução de título extrajudicial proposto por COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil em face de DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA.

    Narra a inicial que a exequente é credora do executado da importância de R$ 12.701,66, sendo a data da emissão 05/08/2004 no importe de R$ 4.943,50 e 06/08/2004, no valor de R$ 1.606,50, ambas com vencimento em 02/12/2004.

    Este juízo determinou a citação do executado para efetuar o pagamento (seq. 1.2, f. 03).

    Anexado auto de arresto e penhora (seq. 1.2, fl. 07).

    O executado foi intimado via edital (seq. 1.3, fl. 13).

    Anexada pauta de audiência em ação de embargos de terceiro, no qual o executado se deu por citado quanto aos autos de execução (seq. 1.4, fl. 07).

    As partes entabularam acordo (seq. 1.4, fls. 22/25) e requereram suspensão do processo (seq. 1.4, fl. 34).

    A parte exequente requereu a suspensão do prazo tendo em vista que o executado estaria cumprindo o acordo, bem como para negociação do saldo remanescente (seq. 21.1, 26.1, 31,1, 36.1, 42.1, 53.1, 58.1, 63.1, 78.1).

    A parte exequente requereu o prosseguimento da execução tendo em vista que o executado não cumpriu com o acordo entabulado.

    Alega que o executado pagou a quarta parcela do acordo de forma parcial, estando pendente o saldo devedor de R$ 9.096,37 (seq. 89.1).

    Juntou cálculo (seq. 89.2).

    Intimado, o executado requereu o arquivamento dos autos tendo em vista ter adimplido com o acordo.

    Alega que o contrato celebrado entre as partes dispunha de desconto para pagamento antecipado.

    Subsidiariamente, pugnou pela improcedência do pedido, declarando a prescrição da verba pretendida (seq. 95.1).

    Anexado comprovante de pagamento (seq. 95.2).

    O exequente informou que o executado foi beneficiado com o desconto para pagamento antecipado de forma proporcional, notadamente porque o acordo previa desconto para pagamento antecipado de 10,71% ao ano, sendo que o executado pagou a dívida 42 dias antes do seu vencimento, tendo um desconto proporcional de 0,89%.

    Com relação a prescrição intercorrente, alega não ter transcorrido cinco anos que é o prazo prescricional.

    Com estas razões, requereu que o executado realize o pagamento do saldo devedor sob pena de penhora e demais atos executivos em tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito exequendo (seq. 100.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da dívida Compulsando os autos, o pedido deduzido pelo executado quanto a quitação da dívida não comporta deferimento.

    Note-se que a dívida é oriunda de duas notas promissórias, sendo uma no importe de R$ 1.606,50, n° 54.778, e outra no importe de R$ 4.943,50, n° 56.692, ambas com vencimento em 02/12/2004.

    O acordo anexado na seq. 1.4, fls. 22/25, demonstra que os pagamentos deveriam ocorrer da seguinte forma: (i) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) –vencimento em 30/03/2013; (ii) R$ 27.253,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais) –vencimento em 30/03/2014; (iii) R$ 30.524,00 (trinta mil, quinhentos e vinte e quatro reais) –vencimento em 30/03/2015; e (iv) R$ 38.288,00 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais) –vencimento em 30/03/2016.

    Conforme exposto pelo exequente, as três primeiras parcelas foram pagas em sua integralidade, enquanto a 4ª parcela foi paga o valor de R$ 34.187,35, via TED – Transferência Eletrônica Disponível (seq. 95.2).

    De acordo com o acordo anexado nos autos, notadamente em sua cláusula segunda, parágrafo segundo, o valor de desconto para pagamento antecipado era de 10,71% ao ano.

    Considerando que o valor do acordo era de R$ 38.288,00 e a dívida sendo paga em 17/02/2016, o desconto, de fato, é proporcional, sendo o saldo devedor de R$ 3.588,08 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos).

    Diante do exposto, razão assiste o exequente.

    Declaro o executado devedor do saldo remanescente de R$ 3.588,08 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos), sem juros, multa e correção monetária. 3.

    Da prescrição intercorrente Depois de analisar detidamente os autos, o presente feito deve ser extinto.

    Tratando-se de execução de crédito documentado em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 70, do Decreto nº 57.663/1966[1] (Lei Uniforme de Genebra).

    Do exame dos autos, vê-se que o executado efetuou o pagamento proporcional da última parcela do acordo entabulado em 17/02/2016.

    Deflui daí que, tendo o feito ficado paralisado indevidamente por mais de três anos por inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, outra conclusão não resta a não ser a de que se operou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo com julgamento de mérito.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS – BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – STARE DECISIS VERTICAL – ART.927 DO CPC/2015 – TESES FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA Nº 01) – APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL  – ART.1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – INÉRCIA POR LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART.70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO TRIÊNIO LEGAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADEQUADAMENTE PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO.

    Recurso conhecido e desprovido.  (TJPR - 14ª C.Cível - 0005868-38.1996.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 20.07.2020).   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DA PARTE CREDORA – NÃO PROVIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRESCINDÍVEL QUANDO O TEMPO DE INÉRCIA FOR SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NO CASO DE TRÊS ANOS (ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – CREDOR QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O PROCESSO PELO PRAZO APROXIMADO DE 6 (SEIS) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1.056, DO NCPC – SUSPENSÃO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N°. 1.604.412/SC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011613-71.2011.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -  J. 20.07.2020).

    Frise-se, por relevante, que “A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório” (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe11/05/2017). 4.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente.

    Ante a sucumbência, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, notadamente por dado razão a causa ante o inadimplemento, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 6.

    Após, pagas as custas remanescentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.     [1] Art. 70.

    Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

    Pitanga, datado e assinado digitalmente.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 27/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/01/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 10:07

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 24/05/2020 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 14:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 19:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/03/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 02/03/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DEMERALDO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

  • 12/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 20/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/02/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 03:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2018 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 04/05/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 01:06

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2017 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/12/2017 17:21

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/11/2017 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 13/10/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2017 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2017 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2017 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2016 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2016 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2016 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2016 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2016 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2016 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 21:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 10/04/2016 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2014 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2014 18:17

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2014 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 17:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001217-28.2009.8.16.0136

  • 11/02/2014 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2014 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2007

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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