02/09/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811358-17.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE MORAES SILVA, DEISE MERI SCHAFFEL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por RICARDO DE MORAES SILVA e DEISE MERI SCHAFFEL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual alegam cobranças indevidas presentes nas faturas dos meses novembro e dezembro de 2024.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a legalidade das cobranças realizadas nas faturas dos meses novembro e dezembro de 2024, a possibilidade de rescisão do contrato por tais débitos, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Por fim, quanto à informação acerca da emissão de cobranças em desacordo com a tutela provisória deferida (id 190088879), verifica-se a fixação de multa cominatória estabelecida em patamar suficiente para que o réu se abstenha de promover as cobranças impugnadas ou sofra as consequências de seu descumprimento.

Logo, não há que se falar em majoração.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 11:01

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/08/2025 10:56

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de RICARDO DE MORAES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DEISE MERI SCHAFFEL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0811358-17.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE MORAES SILVA, DEISE MERI SCHAFFEL Advogado(s) do reclamante: LUIZ PAULO DE YPARRAGUIRRE OLIVEIRA LOPES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA MARTINS SAHIONE FADEL CERTIDÃO Certifico que a contestação oposta (id:192958561), é tempestiva, com representação processual regular (id 190369329).

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). 1.) Em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (Art.351, do CPC). 2.) Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 10:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:54

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/05/2025 13:49

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO DE MORAES SILVA - CPF: *44.***.*74-00 (AUTOR).
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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