28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817062-76.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN NELSON BESSA BARRETO RÉU: LIGHT S/A Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade do TOI impugnado nestes autos., bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Considerando que o ônus já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pelo autor.

Considerando, ainda, que a prova da regularidade do TOI já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a prova pericial requerida pelo autor.

Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 18:06

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2024 06:34

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CARLA PEREIRA BATISTA em 24/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:52

Declarada incompetência
01/08/2023 20:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 20:47

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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