17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUTMAN ALMADA em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 12:14

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0812556-19.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: PAULO ROBERTO GUTMAN ALMADA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GUTMAN ALMADA Trata-se de ação condenatória ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA em face de PAULO ROBERTO GUTMAN ALMADA, que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela autora.

Em 09/09/2024, foram identificados indícios de irregularidade em uma solicitação de reembolso feita pelo réu referente a uma consulta com a endocrinologista Dra.

Cintia Costa Santos.

Diante da suspeita de falsificação na assinatura da médica, a autora entrou em contato com a Dra.

Cintia por e-mail, momento em que foi apresentado o histórico de 29 solicitações de reembolso, as quais envolviam consultas supostamente prestadas pela médica.

Contudo, a Dra.

Cintia confirmou que apenas realizou 7 consultas com o réu, sendo a última em 07/02/2023, e afirmou não reconhecer nenhum dos 29 recibos apresentados, declarando que sua assinatura foi falsificada.

Além disso, a médica informou que não recebeu os valores correspondentes às transferências bancárias, cujos comprovantes foram apresentados pelo réu para embasar os pedidos de reembolso.

Após auditoria, constatou-se que os 29 recibos foram adulterados com a criação de assinaturas falsificadas, que diferem da assinatura autêntica da Dra.

Cintia.

Diante dos fatos, a autora requer, em sede de tutela, (i) o arresto cautelar das contas bancárias de titularidade do réu, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de repetição programada, popularmente conhecida como “teimosinha”, até o limite de R$10.733,48; (ii) a suspensão da exigibilidade da SR nº 3173445319, no valor de R$200,00; e (iii) a proibição ao Sr.

Paulo de registrar uma NIP em relação à SR nº 3173445319. É o relatório.

Decido. 1- Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2- Passo a análise do pleito da tutela de urgência A tutela provisória de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.

No caso em análise, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária.

Passo a expor as razões que fundamentam tal entendimento: Inicialmente, é importante destacar que o registro da ocorrência policial realizado pela médica (id. 187132385), bem como a notícia-crime da autora encaminhada ao Ministério Público (id. 18713239), devem ser devidamente considerados pelo Juízo.

Não se pode crer que alguém, de má-fé, se submeteria a tais procedimentos, sobremaneira porque tal falsidade poderia, por si só, configurar um crime.

No entanto, é necessário que outros elementos de prova também sejam analisados.

As assinaturas dos recibos médicos – não reconhecidos pela médica - (id. 187132386, id. 187132387 e id. 187132388), apresentados pelo réu à parte autora para comprovar as consultas médicas realizadas e os respectivos pedidos de reembolso, aparentam ser assinaturas divergentes.

Contudo, não cabe ao Juízo, neste momento, fazer qualquer alegação, diante da inexistência de perícia grafotécnica.

Porém, em sede de cognição sumária, o conjunto probatório apresentado nos autos – as mensagens trocadas com a médica – é suficiente para justificar o deferimento da tutela de urgência nesta fase processual.

Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, eis que na hipótese de ficar comprovado que o repasses foram feitos da forma correta poderá sofrer cobrança eventual pelo réu.

Por fim, é importante destacar que não cabe à Vara Cível a competência para impedir o registro de uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).

A NIP é um processo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que visa resolver conflitos entre beneficiários de planos de saúde e as operadoras de forma amigável e ágil.

Contudo, em um primeiro momento, a Vara Cível em seu âmbito de atuação, não possui poder para intervir nas práticas ou registros administrativos.

O impedimento de formalização de registro de uma NIP não é da competência deste juízo, uma vez que essa medida é puramente administrativa e, em um primeiro momento desprovida de ilegalidade.

Assim, não se pode conceder a medida pleiteada.

Portanto, DEFIRO PARCIAL TUTELA para que seja determinado o arresto cautelar nas contas bancárias de titularidade do réu, via sistema SISBAJUD, por meio da utilização da “teimosinha” e suspensão da exigibilidade da SR nº 3173445319, no valor de R$200,00 (duzentos reais). 3.

Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação.

Cite-se e intime-se por OJA.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
14/05/2025 18:07

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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