08/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2025 16:02

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 21:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2025 15:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/08/2025 21:13

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO PIRES FERREIRA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de VIVIANE SANT¿ANNA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de HELENICE BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ELIANA BERTOLDI em 14/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DANIELE PEDRO DE LIMA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 13:26

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/06/2025 17:14

Juntada de carta
18/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:51

Expedição de Mandado.
20/05/2025 21:22

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0951567-03.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CLAUDIO PIRES FERREIRA, VIVIANE SANT¿ANNA DA SILVA Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de CLAUDIO PIRES FERREIRA, VIVIANE SANT’ANNA DA SILVA, na qual imputa aos acusados a prática do crime disposto no artigo 1º, I, da Lei 8.176/91.

Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando hipótese para rejeição da denúncia nos termos do artigo 395 do mesmo Código, ou de absolvição sumária do indiciado com fundamento no artigo 397 daquele mesmo ordenamento, face aos indícios coligidos a estes autos.

As alegações contidas na resposta preliminar apresentada não fornecem subsídios probatórios pré-constituídos aptos a afastar a justa causa trazida pela acusação e impedir o prosseguimento do feito, demandando maior dilação probatória.

Do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA na fase do artigo 399 do Código de Processo Penal.

Designo AIJ para o dia 31/07/2025 às 15:10h; Requisitem-se e/ou intimem-se os acusados e as testemunhas arroladas pelas partes; Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

RENATA GUARINO MARTINS Juiz Titular
15/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 15:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:02

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2024 16:59

Recebida a denúncia contra CLAUDIO PIRES FERREIRA (INVESTIGADO) e VIVIANE SANT¿ANNA DA SILVA (INVESTIGADO)
11/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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