12/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812751-20.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARDOQUEU COSTA DE ANDRADE RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:02

Outras Decisões
14/04/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/05/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801425-82.2025.8.19.0055

Erica Tavares Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0812244-94.2024.8.19.0061

Gerta Lima Pellenz

Condominio Edificio San Diego

Advogado: Luciano de Rezende Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0804450-50.2025.8.19.0008

Carbon Comercio de Lubrificantes LTDA

Eco Steel LTDA

Advogado: Jose Renato Duvoisen da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0826938-06.2025.8.19.0038

Condominio Conviva Residencial

Irene de Oliveira Pereira

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0831376-89.2025.8.19.0001

Roberto Cariello

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vinicius Bernardino Fontes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 12:55

Exibir Processo