TJRJ - 0810121-95.2023.8.19.0211

1ª instância - Pavuna Regional 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BRUNO VIEIRA BARCELOS DOS SANTOS

CPF *57.***.*90-07

Advogados

MARCOS ANTONIO FERREIRA

OAB: 134585/RJ

CPF *18.***.*05-12

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 53588/RJ

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 05:22

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 04/08/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 07:36

    Conclusos ao Juiz

  • 04/08/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 00:15

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810121-95.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO VIEIRA BARCELOS DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

    Id. 152705854.

    Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

    Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

    Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

    Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

    Id. 75471709.

    Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

    No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

    Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

    Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

    LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

  • 14/05/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/03/2025 10:34

    Conclusos ao Juiz

  • 12/03/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 00:15

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 30/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 00:43

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 15/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 00:09

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 14:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/06/2024 14:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO VIEIRA BARCELOS DOS SANTOS - CPF: *57.***.*90-07 (AUTOR).

  • 11/06/2024 10:53

    Conclusos ao Juiz

  • 19/10/2023 00:31

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 18:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/09/2023 11:20

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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