01/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805260-22.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AMANDA BALTHAZAR DE ANDRADE RÉU: AJG FOODS HOLDING LTDA REPRESENTANTE: JEAN MAX MUNIZ SANTOS Defiro o pedido de liminar para a desocupação imediata do imóvel, uma vez que efetivamente demonstrada nos autos, através de prova documental idônea, a hipótese prevista no inciso IX do §1.º do art. 59 da Lei n.º 8.245/91, uma vez que o contrato atualmente está desprovido de garantia, como expressamente dispõe o diploma legal supracitado.

Arbitro, entretanto, conforme exigência legal, caução no valor correspondente a três meses de aluguel, a qual deverá ser prestada e depositada pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, em conta à disposição deste juízo.

Prestada e comprovada nos autos a referida caução, expeça-se o competente Mandado de Despejo liminar, citando-se a seguir o réu através de Oficial de Justiça, para, querendo, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) e contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC) Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes.

Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC.

Intime-se e cumpra-se com as cautelas legais.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
07/08/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:12

Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:26

Juntada de acórdão
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:04

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805260-22.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AMANDA BALTHAZAR DE ANDRADE RÉU: AJG FOODS HOLDING LTDA REPRESENTANTE: JEAN MAX MUNIZ SANTOS Suscitei conflito de competência conforme anexo.

Encaminhe-se o ofício à Presidência do E.

Tribunal de Justiça , com as homenagens de estilo, devendo o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência.

No mais, aguarde-se o resultado do conflito suscitado.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
15/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:14

Suscitado Conflito de Competência
14/04/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 08:56

Declarada incompetência
26/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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