23/05/2025 17:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2025 15:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 16:03

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2025 15:22

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:26

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
11/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROMEIRO PINTO DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951611-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOLIVAR GOMES DIAS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Venha a última declaração de IR na íntegra no prazo de 10 dias para análise do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, passo à análise da tutela.

Trata-se de pedido de tutela antecipada para a finalidade de compelir à ré a fornecer ao autor serviço de homecare, nos exatos termos do laudo médico pelo tempo que se fizer necessário.

Narra o autor, representado por seu filho, que em decorrência da idade avançada, encontra-se em condições de saúde que exigem cuidados constantes, necessitando de suporte médico contínuo para preservar sua qualidade de vida e evitar riscos a sua integridade.Conforme laudo médico, o autor tem hipertensão arterial sistêmica, infecção do trato urinário de repetição, mal de Parkinson, adenocarcinoma de próstata, com utilização de sonda uretral de demora e bolsa coletora, além de fazer usos de diversas medicações.

Diante da imprevisão. probabilidade de infecções e gravidade do caso do autor, foi requerido ao plano a implantação do serviço de home care, mas a ré teria negado o pedido por falta de cobertura no contrato além de não haver profissionais em sua rede na localidade onde o autor reside.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem o entendimento formado no sentido de que a internação domiciliar nada mais é do que uma extensão ou desdobramento da internação hospitalar, ou seja, uma etapa ou fase que integra o próprio tratamento médico prescrito ao paciente.

Logo, se a doença de que o autor é portador tem cobertura para tratamento em regime de internação hospitalar, também haverá de ter cobertura para tratamento em regime de internação domiciliar.

Entendimento contrário seria o mesmo que negar cumprimento ao contrato e, por conseguinte, à própria Lei, principalmente se levarmos em consideração que a essência da relação jurídica estabelecida entre as partes é de assistência à saúde.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial sintetizada na Súmula 338 deste Tribunal: "É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO".

No mesmo sentido, veja o conteúdo da Súmula 340 deste Tribunal: "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO".

Adotadas essas premissas, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o réu forneça ao autor serviço de homecare, conforme laudo médico de ID155507610, bem como forneça o serviço de profissionais treinados para lhe dar o suporte necessário no prazo máximo de 3 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Expeça-se mandado de intimação que deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo OJA do plantão.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
11/11/2024 18:41

Expedição de Mandado.
11/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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