11/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0801909-45.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID JOSE BAPTISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos Arts. 152, VI e 203, (sec) 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Ordem de Serviço 01/2019, deste Juízo, datada de 14/03/2019.

Impulsiono estes autos intimando a(s) PARTE(s) para ciência do acrescido.

Cordeiro, 14 de agosto de 2025.

ZENILDO DE ALMEIDA MARQUES Chefe de Serventia Judicial [ assinado eletronicamente ]
14/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO 0801909-45.2024.8.19.0019 - Distribuído em 20/12/2024 18:53:36 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: DAVID JOSE BAPTISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional do PASEP ajuizada por DAVID JOSE BAPTISTA em face do BANCO DO BRASIL SA aduzindo, em síntese, que é servidor púbico aposentado inscrito no PASEP sob o nº 1.076.291.660-2ealega aexistência de má gestão do programa pelo réu, pleiteando em consequência a reparação pelos danos materiais sofridos Despacho inicial index 165683695.

Contestação index 172969183, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa.

Aduz a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça estadual.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica index 187139569. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se pela análise do relatório de cálculo apresentado na inicial e que fundamenta o pedido de indenização por danos materiais, que não está em discussão nos autos a regularidade dos lançamentos a débito na conta individualizada do PASEP da parte autora, uma vez que todos os referidos lançamentos são reconhecidos como devidos, sendo matéria incontroversa.

Assim, não estando em discussão nos autos a questão submetida a julgamento no TEMA REPETITIVO 1.300 do STJ, deixo de determinar a suspensão do presente processo e passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

A impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré não merece acolhida, posto que o documento acostado no index 163949907demonstra a hipossuficiência da parte autora.

Consigno que a parte ré apresenta nos autos impugnação genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ônus que lhe incumbia.

Quanto à impugnação ao valor da causa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 292, incisos V do CPC, devendo o valor da causa corresponder ao valor pretendido a título de indenização por danos materiais, o que foi devidamente observado pelo autor, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao valor da causa.

No que diz respeito à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, recentemente o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o Tema Repetitivo nº. 1.150, tendo firmado as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, ante a tese firmada, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva do réu.

Ultrapassada tal questão, passo à análise da prescrição.

Apesar do réu não alegar a prescrição em sede de contestação, vale consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.150, já assentou o entendimento de que em casos como o presente, incide a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil, cujo termo inicial é o momento em que surge a pretensão, à luz da teoria da actio nata.

A discussão nos autos gira em torno de qual seria esse marco temporal para fluência do prazo prescricional.

Diversamente do que expõe a parte autora, o termo inicial da contagem do referido prazo de dez anos não é a data da emissão/entrega dos extratos das contas, mas sim a data do saquedo saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria.

Nesse sentido: “0800388-39.2024.8.19.0060 – APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA).SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifo nosso) No caso, verifica-se pelo extrato PASEP juntado no index 163949910, que o último saquena conta PASEP da autora ocorreu em 18/06/2018, ou seja, há menos de 10 anos, não se consumando por completo a prescrição decenal, considerando a data de distribuição da presente ação em 20/12/2024.

Contudo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos valores vencidos em prazo superior a 10 anos antes da distribuição da presente ação.

Assim, reconheço a prescrição parcial e fixo como período de apuração os valores vencidos a partir de dezembro de 2014,em diante.

No que diz respeito à fixação dos pontos controvertidos nos presentes autos, consigno que as questões de direito são aquelas que já foram decididas por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.150 STJ, devendo-se observar especialmente a delimitação da responsabilidade do Banco do Brasil por eventual falha na prestação do serviço no que diz respeito à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Assim, fixo como pontos controvertidos de fato: I) a existência ou não de gestão inadequada da conta PASEP da autora pelo Banco do Brasil e aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; II) a existência ou não de dever do réu em ressarcir a autora em danos materiais e morais, bem como a extensão dos danos.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Determino a realização de prova pericial contábil.

Nomeio perito do juízo, Nomeio perito do juízo, Sander Rodrigues Teixeira Perito Judicial Contábil/Financeiro, e-mail: [email protected], Cadastrado no TJ/RJ CRE 17.055 , Celular: (21) 9 9973-5494, observadas as regras do artigo 156,cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156 do CPC.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pelo réu, na forma do artigo 465, §4º do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
23/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:13

Publicado Citação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:43

Expedição de Ofício.
20/12/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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