16/06/2025 13:53

Juntada de petição
16/06/2025 13:53

Juntada de petição
13/06/2025 15:29

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:09

em cooperação judiciária
01/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:30

em cooperação judiciária
21/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MIGDAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200211 ) em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0826759-02.2024.8.19.0202 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: MIGDAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Trata-se de pedido de alvará para autorizar a participação dos adolescentes STEFANO LUIGI DE ALMEIDA AGOSTINI e RAFAEL FUCHS MULLER na obra audiovisual cinematográfica brasileira de curta-metragem provisoriamente intitulada "Descontrole", cujas filmagens estão previstas para o início de 17/11/2024 e término em 20/12/2024, nos seguintes locais: Av.

José Wilker, entre a Av.

Adalgisa Colombo e a Rua Márcia Nogueira Batista, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, nos termos da inicial.

A inicial do índice 152720123 foi instruído com os documentos de nº 152720132 a 152721759.

Extrato da GRERJ eletrônica no índice 152858054.

Manifestação do MP no índice 154365359 solicitando esclarecimentos e formulando exigências.

Petição do requerente no índice 154804851 com documentos 154804852.

Promoção do MP não se opondo a concessão do Alvará.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a participação dos adolescentes STEFANO LUIGI DE ALMEIDA AGOSTINI e RAFAEL FUCHS MULLER na obra audiovisual cinematográfica brasileira de curta-metragem provisoriamente intitulada "Descontrole", cujas filmagens estão previstas para o início de 17/11/2024 e término em 20/12/2024, nos seguintes locais: Av.

José Wilker, entre a Av.

Adalgisa Colombo e a Rua Márcia Nogueira Batista, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, nos termos da inicial, desde que não sejam submetidos a quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e do contrato celebrado, para fins de ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição.

Fica o requerente intimado a juntar aos autos o comprovante de depósito de 40% do valor recebido pelos adolescentes até a data de vencimento do presente alvará, ficando ciente que em caso de descumprimento será lavrado auto de infração.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPERJ.

Cumprida as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, nos termos da inicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
11/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 11:50

Declarada incompetência
30/10/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:11

Juntada de Informações
29/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:03

Juntada de extrato de grerj
28/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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