19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de GABRIEL BIANCHI FERNANDES em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 19:19

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por menor impúbere, devidamente representado, contra o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a presença de um mediador para acompanhamento durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Consta, nos autos, que a criança tem diagnóstico que demonstra a necessidade de acompanhamento especializado, o que a faz necessitar de acompanhamento individualizado durante as atividades escolares, com a presença de um mediador.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

Proferi decisão antecipando os efeitos da tutela compelindo o Município a promover, no prazo de cinco dias, a presença de um mediador para acompanhar a parte autora durante todo o horário na escola onde se encontra matriculada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

O Município apresentou contestação refutando a pretensão deduzida.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Deve ser rejeitadaa preliminar de perda superveniente do interesse de agiruma vez que o acompanhamento escolar por mediador só foi disponibilizado depois do ajuizamento desta ação.

Estatui o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, como na hipótese vertida, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Como já se delineou na decisão que antecipou a tutela, o direito deduzido pelo autor é lídimo.

O art. 208, III, da CRFB/88 prevê que é dever do Estado garantir o acesso à participação e à aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III), em consonância ao que dispõe a Constituição da República, dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Note-se que não está o Judiciário a usurpar função pública ao compelir o Município agir, a partir do reconhecimento do direito deduzido, isto porque é dever do ente municipal implementar as políticas públicas de forma satisfatória, estando mesmo vinculado, de forma absoluta, quando se fala em implementação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da educação infantil, em creches e unidades de pré-escola públicas.

Na hipótese de não implementação de tais direitos e garantias constitucionais, por omissão ou mesmo por conduta comissiva do agente público, deve o Poder Judiciário se valer do Sistema de Freios e Contrapesos, existente não só para que os Poderes constituídos possam reprimir ações, uns dos outros, que denotem o intento de usurpação de competência constitucional, mas, sobretudo, de modo a coibir a omissão grave no exercício das competências atribuídas pela Carta Política a cada um dos Poderes.

Se assim não fosse, caracterizada a omissão, a sociedade não poderia fazer nada, tendo de aguardar passiva e esperançosamente o dia incerto em que, finalmente, seria encerrada a inércia nefasta.

Nesse diapasão, considerando todos os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, e sem também olvidar da Doutrina da Proteção Integral e à Prioridade Absoluta garantida às crianças e aos adolescentes no art. 227, caput, da Constituição da República, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido, confirmando, assim, a decisão que antecipou a tutela.

Com relação ao valor dos honorários advocatícios, a matéria foi objeto de repetitivo, no qual a Corte Superior destacou a obrigatoriedade de se observar os parâmetros fixados na legislação processual, consoante Tema 1.076 da referida Corte: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta forma, considerando o novo valor da causa arbitrado nesta decisão, condena-se a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a R$500,00.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitivos os efeitos da decisão que antecipou a tutela para que o réu promovesse a presença de um mediador a fim de que acompanhe a parte autora para desempenhar os cuidados necessários à indicada deficiência desta durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Como corolário da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento da Taxa judiciária tendo em vista que a isenção prevista no art. 17, IX, e § 1º, da Lei nº 3.350/99, abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciária ser recolhida em sintonia com o verbete sumular nº 145, deste Tribunal.

Por fim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.

Caso o réu tenha interposto agravo de instrumento, oficie-se à E.

Câmara informando a sentença ora proferida.

Transitada em julgado e observadas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se este processo.

Publique-se e intimem-se.
01/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL BIANCHI FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

À parte.
22/05/2025 21:35

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:21

Declarada incompetência
13/05/2025 17:21

em cooperação judiciária
08/04/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:42

Declarada incompetência
05/09/2024 07:24

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de DIOGO GALVAO FERNANDES em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de DIOGO GALVAO FERNANDES em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DIOGO GALVAO FERNANDES em 16/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de DIOGO GALVAO FERNANDES em 26/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 14:54

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:24

Outras Decisões
08/04/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:10

Declarada incompetência
25/03/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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