10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3006409-59.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: NELSON BRAGA DE PAULAADVOGADO(A): GIOVANNA ELIAS FRANCISCO AMARAL LOPES (OAB RJ263298)ADVOGADO(A): NATHALIA VILLARINHO REIS (OAB RJ257975) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação no evento 22 é tempestiva.Diga a parte autora em réplica.Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente.

Na hipótese de pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando-se o artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC.Ao MP.
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3006409-59.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: NELSON BRAGA DE PAULAADVOGADO(A): GIOVANNA ELIAS FRANCISCO AMARAL LOPES (OAB RJ263298)ADVOGADO(A): NATHALIA VILLARINHO REIS (OAB RJ257975) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Cuida-se de demanda proposta por NELSON BRAGA DE PAULA em face do Estado do Rio de Janeiro e do RIOPREVIDÊNCIA, postulando em tutela de urgência ou evidência sejam os Réus compelidos a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.

O autor é servidor público estadual APOSENTADO, tendo exercido a função de Professor Docente I, matrícula 00-0913337-2.

DECIDO.

O provimento enseja em criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Registre-se, ainda, que a hipótese não se refere a restabelecimento de direito, e sim sua criação.

Nos termos do Enunciado nº6 do 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Ausentes os requisitos do art.300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC. Citem-se para oferecerem contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC. Sendo o autor APOSENTADO, OFICIE-SE a SEEDUC para informar, no prazo de 15 dias, se a parte autora foi aposentada sob a regra da paridade, pena de busca e apreensão.

RECOMENDO URGÊNCIA.
23/05/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
22/05/2025 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 7
22/05/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:22

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP04VFAZ
20/05/2025 13:21

Juntada de Certidão - Central de Autuação
19/05/2025 17:56

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
19/05/2025 17:56

Remetidos os Autos - CAP04VFAZ -> CAPCENTAUT
19/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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