17/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO A sentença de id. 162727793 condenou a parte AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze) do valor da causa e, ainda, a pagar multa de 8% (oito) do valor da causa, pela prática de litigância de má-fé.

Em id. 170573946, o exequente CHUBB SEGUROS iniciou a execução no valor de R$ 4.600,00, incluindo os honorários e a multa fixados.

Intimada a efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a AUTORA/executada permaneceu inerte.

Em id. 192336250, o exequente CHUBB SEGUROS apresentou planilha,incluindo os honorários e a multa fixados, acrescidos damulta de 10% mais honorários de 10%com fundamento no art. 523,§1º, do CPC, totalizando R$ 5.520,00 Em id. 195339379 o exequente BRADESCO apresentou a planilha correspondente somente aos honorárioscorrigidos monetariamente, totalizando R$ 3.112,00.

Entretanto, conforme dispõe o Enunciado 97, FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".

APRESENTE a parte RÉ/exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento, a correta planilha dos valores (honorários e multa fixados na sentença) que pretende executar, excluindo os honorários de 10%, uma vez que, em sede de Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, não háincidência dos honorários mencionados noart. 523, do CPC.
11/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOILMA LUNA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Silva Cardoso, 381, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-031 CERTIDÃO Processo: 0825134-24.2024.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOILMA LUNA DE OLIVEIRA EXECUTADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO BRADESCO SA, CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:14

Juntada de Petição de certidão de débito
18/03/2025 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de JOILMA LUNA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:36

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:03

Transitado em Julgado em 25/02/2025
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de JOILMA LUNA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:53

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 14:53

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2024 14:53

Recebidos os autos
16/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DE MATTOS BRAGA
16/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:56

Recebidos os autos
06/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DE MATTOS BRAGA
06/11/2024 10:11

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 10:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
06/11/2024 10:11

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:12

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 10:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
04/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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