TJRJ - 0803894-90.2021.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa I Jui Esp Civ
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2025 15:57 Baixa Definitiva 
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                                            11/06/2025 15:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/06/2025 15:57 Baixa Definitiva 
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                                            10/06/2025 01:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 01:06 Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA em 09/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 01:06 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 09/06/2025 23:59. 
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                                            26/05/2025 00:36 Publicado Intimação em 26/05/2025. 
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                                            25/05/2025 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0803894-90.2021.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA RÉU: MAICON CARVALHO VIANA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.
 
 A parte autora requereu a desistência do feito, a jurisprudência das Turmas Recursais já firmou o entendimento de que a desistência, nos Juizados Especiais Cíveis, independe da anuência do réu: Enunciado 14.9, do Aviso 23/2008: Desistência da ação: "A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito".
 
 Face ao exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
 
 BARRA MANSA, 22 de maio de 2025.
 
 DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
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                                            22/05/2025 13:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2025 13:56 Extinto o processo por desistência 
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                                            22/05/2025 13:43 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/05/2025 13:43 Juntada de petição 
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                                            08/05/2025 13:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2025 01:43 Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA em 06/05/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 00:15 Publicado Despacho em 25/04/2025. 
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                                            25/04/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 
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                                            16/04/2025 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 09:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2025 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2025 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/02/2025 11:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 23:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2025 00:22 Publicado Despacho em 28/01/2025. 
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                                            28/01/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 
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                                            24/01/2025 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 10:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2025 19:57 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2025 19:55 Juntada de petição 
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                                            26/11/2024 21:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2024 00:04 Publicado Decisão em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 
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                                            06/11/2024 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2024 15:36 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            06/11/2024 12:35 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/10/2024 15:24 Processo Reativado 
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                                            24/10/2024 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2024 15:24 Processo Desarquivado 
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                                            24/10/2024 15:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2024 12:31 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/10/2024 12:31 Baixa Definitiva 
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                                            24/10/2024 12:30 Juntada de petição 
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                                            03/09/2024 19:43 Juntada de petição 
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                                            02/09/2024 00:05 Publicado Intimação em 02/09/2024. 
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                                            31/08/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 
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                                            30/08/2024 14:04 Juntada de petição 
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                                            30/08/2024 13:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2024 13:46 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            29/08/2024 16:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/08/2024 00:07 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 16/08/2024 23:59. 
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                                            24/07/2024 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 00:06 Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA em 23/07/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 13:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/07/2024 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2024 13:22 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            16/07/2024 11:40 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/06/2024 00:07 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            15/06/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 11:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2024 11:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2024 16:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/05/2024 14:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2024 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2024 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2024 15:24 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            02/05/2024 14:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/04/2024 00:06 Publicado Intimação em 01/04/2024. 
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                                            28/03/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 
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                                            27/03/2024 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/03/2024 14:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2024 13:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/03/2024 00:26 Publicado Intimação em 21/03/2024. 
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                                            21/03/2024 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 
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                                            19/03/2024 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2024 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2024 14:57 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/03/2024 19:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2024 00:35 Publicado Intimação em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            05/03/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 13:49 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/03/2024 13:48 Juntada de petição 
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                                            04/03/2024 14:49 Juntada de petição 
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                                            03/03/2024 20:16 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            28/02/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 15:58 Transitado em Julgado em 28/02/2024 
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                                            27/02/2024 14:51 Não recebido o recurso de Maicon Carvalho Viana (RÉU). 
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                                            23/02/2024 18:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            23/02/2024 11:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 00:23 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 22/02/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 14:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2024 21:12 Conclusos ao Juiz 
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                                            29/01/2024 21:12 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 00:17 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 00:17 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 23:49 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            08/11/2023 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2023 18:47 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            31/10/2023 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 13:17 Rejeitada a exceção de pré-executividade 
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                                            27/10/2023 12:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/10/2023 21:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2023 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/10/2023 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2023 13:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2023 12:30 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/10/2023 01:13 Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA em 05/10/2023 23:59. 
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                                            29/09/2023 13:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2023 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/09/2023 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2023 14:50 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            18/09/2023 11:44 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/08/2023 00:23 Publicado Intimação em 16/08/2023. 
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                                            16/08/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 
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                                            15/08/2023 12:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2023 12:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2023 07:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2023 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2023 23:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/08/2023 23:01 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2023 18:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2023 00:55 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 31/05/2023 23:59. 
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                                            23/05/2023 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2023 15:45 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2023 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2023 14:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/05/2023 22:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2023 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2023 13:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 22:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/04/2023 22:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2023 19:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/04/2023 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2023 19:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2023 14:42 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/04/2023 21:46 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            24/11/2022 00:11 Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA FRANCO MOREIRA em 23/11/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 00:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 00:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 00:11 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 23/11/2022 23:59. 
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                                            07/11/2022 00:15 Publicado Intimação em 07/11/2022. 
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                                            05/11/2022 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022 
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                                            03/11/2022 17:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2022 14:46 Homologada a Transação 
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                                            02/11/2022 20:43 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/10/2022 21:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2022 12:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2022 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2022 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2022 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2022 15:02 Conclusos ao Juiz 
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                                            03/10/2022 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2022 01:04 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            29/09/2022 00:18 Publicado Intimação em 29/09/2022. 
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                                            29/09/2022 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022 
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                                            28/09/2022 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2022 12:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 12:04 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2022 12:04 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            15/08/2022 13:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal 
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                                            15/08/2022 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2022 00:05 Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA em 10/08/2022 23:59. 
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                                            27/07/2022 00:16 Publicado Intimação em 27/07/2022. 
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                                            27/07/2022 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022 
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                                            26/07/2022 09:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2022 09:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2022 09:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 16:57 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            25/07/2022 13:55 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            25/07/2022 12:30 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/07/2022 21:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2022 17:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2022 16:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/07/2022 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2022 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 17:28 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            14/07/2022 09:55 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            06/07/2022 00:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2022 15:21 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/07/2022 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2022 15:20 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            01/07/2022 00:07 Publicado Intimação em 01/07/2022. 
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                                            01/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022 
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                                            29/06/2022 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 15:24 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            29/06/2022 09:29 Conclusos ao Juiz 
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                                            29/06/2022 09:29 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            29/06/2022 09:29 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            29/06/2022 09:29 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2022 12:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS 
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                                            28/06/2022 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2022 00:20 Publicado Intimação em 06/06/2022. 
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                                            04/06/2022 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022 
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                                            02/06/2022 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 14:39 Decretada a revelia 
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                                            02/06/2022 14:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/05/2022 21:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2022 00:20 Decorrido prazo de Maicon Carvalho Viana em 25/05/2022 23:59. 
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                                            03/05/2022 19:44 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/03/2022 15:00 Expedição de Mandado. 
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                                            10/03/2022 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2022 15:42 Conclusos ao Juiz 
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                                            31/01/2022 21:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2021 17:18 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            17/11/2021 16:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            10/11/2021 15:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2021 12:29 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            09/11/2021 20:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/11/2021 20:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/11/2021 20:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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