TJRJ - 0812036-32.2023.8.19.0066
1ª instância - Capital 9º Nucleo de Justica 4.0 - Detran
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 13:10 Baixa Definitiva 
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                                            30/06/2025 13:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/06/2025 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 23:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2025 17:47 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/06/2025 19:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2025 00:38 Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE CARVALHO GUEDES em 30/05/2025 23:59. 
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                                            23/05/2025 01:14 Publicado Intimação em 23/05/2025. 
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                                            23/05/2025 01:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 E-mail: [email protected].
 
 INTIMAÇÃO Processo nº 0812036-32.2023.8.19.0066 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder]AUTOR: IMPETRANTE: DANIEL DUQUE RAMOS CAPOBIANGO RÉU: CHEFE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ e outros À PARTE AUTORA RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025 .
 
 Caio de Araújo Liberal - Chefe de Expediente - 01/34094
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                                            21/05/2025 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2025 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 19:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2025 13:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/05/2025 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2025 11:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/04/2025 00:24 Decorrido prazo de BRUNA ROCHA NOGUEIRA em 25/04/2025 23:59. 
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                                            27/04/2025 00:24 Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE CARVALHO GUEDES em 25/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 01:35 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59. 
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                                            11/04/2025 00:35 Publicado Intimação em 11/04/2025. 
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                                            11/04/2025 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 
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                                            09/04/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2025 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2025 13:20 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2025 13:20 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            01/08/2024 16:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            01/08/2024 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2024 00:06 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59. 
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                                            17/07/2024 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2024 20:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2024 11:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/07/2024 00:42 Decorrido prazo de BRUNA ROCHA NOGUEIRA em 15/07/2024 23:59. 
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                                            12/07/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 15:08 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            09/07/2024 15:05 Juntada de Petição de apelação 
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                                            09/07/2024 00:41 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59. 
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                                            08/07/2024 12:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/07/2024 00:06 Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE CARVALHO GUEDES em 05/07/2024 23:59. 
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                                            07/07/2024 00:06 Decorrido prazo de BRUNA ROCHA NOGUEIRA em 05/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2024 12:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2024 09:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2024 00:18 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 11:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/06/2024 00:16 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59. 
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                                            25/06/2024 20:21 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/06/2024 00:03 Publicado Intimação em 19/06/2024. 
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                                            19/06/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            18/06/2024 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2024 00:12 Decorrido prazo de DANIEL DUQUE RAMOS CAPOBIANGO em 17/06/2024 23:59. 
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                                            17/06/2024 20:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2024 20:10 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/06/2024 16:07 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/05/2024 13:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2024 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2024 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/05/2024 14:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/05/2024 14:15 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            13/05/2024 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 18:52 Outras Decisões 
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                                            08/05/2024 15:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/05/2024 19:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 00:59 Decorrido prazo de DANIEL DUQUE RAMOS CAPOBIANGO em 24/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 01:13 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59. 
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                                            04/04/2024 18:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 13:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/03/2024 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2024 15:31 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            06/02/2024 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2024 14:15 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 11:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2023 00:04 Publicado Intimação em 21/11/2023. 
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                                            19/11/2023 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 
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                                            17/11/2023 17:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2023 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2023 11:47 Outras Decisões 
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                                            10/11/2023 17:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 16:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/11/2023 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 00:09 Publicado Intimação em 09/11/2023. 
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                                            09/11/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 
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                                            08/11/2023 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2023 20:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2023 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2023 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 17:39 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/10/2023 15:50 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            24/10/2023 15:50 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            03/10/2023 00:57 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2023 00:45 Decorrido prazo de CHEFE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ em 11/09/2023 23:59. 
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                                            17/08/2023 18:55 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/08/2023 17:36 Expedição de Mandado. 
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                                            16/08/2023 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2023 15:38 Concedida a Medida Liminar 
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                                            14/08/2023 14:38 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/08/2023 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 14:32 Expedição de Informações. 
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                                            14/08/2023 14:27 Juntada de Petição de extrato de grerj 
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                                            13/08/2023 18:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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