18/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 18/06/2025
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de NIVA CATALDI FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2025 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812133-23.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVA CATALDI FERREIRA PROCURADOR: CELSO LUIS SALGADO FERREIRA RÉU: JULIA MELO SALGADO FERREIRA, TALES Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora NIVA CATALDI FERREIRAvem, representada por CELSO LUIS SALGADO FERREIRA, conforme procurações acostadas em ID's 193537899 e 193539817 e requerer tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais, dentre outros pedidos. É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese, verifica-se incabível o prosseguimento do presente feito, uma vez em sede de Juizado Especial Cível é vedada expressamente a representação processual, consoante aos termos do art.8º da Lei 9.099/95, in verbis:. "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Esclareço, que a parte autora poderá, se assim desejar, ajuizar a demanda no Juízo competente.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2025 11:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/05/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 11:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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