24/06/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:52

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0810040-42.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DE MENDONCA LOPES RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela parte executada alegando excesso de execução.

Manifestação da parte embargada ID. 181856568, refutando as alegações do embargante. É O BREVE RELATÓRIO.

Sem razão o embargante.

Isto porque, o termo inicial para a contagem de prazo para o pagamento espontâneo, previsto no artigo 523, §1º do CPC, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação do advogado ou do devedor.

Entendimento consolidado no Enunciado 13.9.1 do Aviso TJ/Cojes15/2016 não alterado, segundo o qual " Caso o devedor não pague a quantia certa a quefoi condenadoem 15(quinze) diascontados dotrânsito emjulgado dasentença oudo acórdão, seráaplicado odisposto noartigo 523, §1º doCódigo deProcesso Civilde 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." Outrossim, a ré foi devidamente intimada da sentença e em nenhum momento apresentou documento informado o cumprimento da obrigação, nem mesmo ao apresentar os embargos não é possível localizar informação da data do cumprimento da obrigação, não sendo ônus da parte autora em comprovar o descumprimento.

Ante oexposto, REJEITOOS EMBARGOSe, comisso, JULGOEXTINTA AEXECUÇÃO, nosmoldes do art. 924, II do CPC.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente a penhora de ID. 173542582, em favor da parte autora/embargada e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.

Outrossim, expeça-se mandado de pagamento referente a guia de ID. 173542582, em favor da embargante e/ou seu patrono se poderes lhe forem conferidos com as cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

BELFORD ROXO, 5 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.
28/03/2025 19:39

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:11

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 23:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:58

Outras Decisões
17/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:12

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:21

Transitado em Julgado em 21/10/2024
28/09/2024 22:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 14:58

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 14:58

Recebidos os autos
06/08/2024 14:19

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo OLIVIA MOURA PILOTTO
17/07/2024 15:52

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
17/07/2024 15:52

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DAVID DE MENDONCA LOPES em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 13:10

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
16/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio
16/06/2024 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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