27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0800813-96.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Passo à análise da questão processual pendente, na forma do art. 357, I, do CPC, qual seja, apreliminar de conexão do presente ao feito de nº. 0800792-23.2023.8.19.0029, rejeitando-a de plano, vez que possuem causa de pedir completamente distintas, embasada em contratos de mútuos diferentes.

Não existem outras preliminares ou nulidades a serem sanadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido da demanda a eventual ilegalidade da inserção do nome da autora pela ré, nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já quitada; a existência de danos morais indenizáveis.

A relação discutida se trata de relação de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidor e o réu a posição de fornecedor de serviços, incidindo, portanto, as regras do CDC, especialmente, no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

In casu, não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, sendo certo que em diversos casos análogos se constatou a falha no serviço perpetrada pelo réu, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, resta invertido o ônus.

Visando evitar alegação futura de cerceamento de defesa, ante a inversão ora deferida, faculto à parte ré nova oportunidade para indicação, no prazo de 05 dias, das provas que pretendem produzir.

Sem prejuízo, diante dos fatos alegados no exórdio, especialmente a efetiva realização do contrato de mútuo com a ré, e da controvérsia aqui delineada, esclareça a parte autora o pedido de produção de provas apresentados no id. 69558708 e 124554068, em até 05 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo e devidamente certificado, volvam conclusos.

MAGÉ, 22 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
23/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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