TJRJ - 0860854-79.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0860854-79.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA FERREIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, ajuizada porSILVANA FERREIRA DE SOUZAcontra oESTADO DO RIO DE JANEIROeFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A autora, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora Docente II, nível 09, carga horária de 22 horas, aposentada com paridade, sustenta que não vem recebendo corretamente o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e regulamentado pelas Leis Estaduais nºs 5.539/2009 e 5.584/2009.

Aduz que o Estado não implementou os reajustes devidos, pagando vencimento-base inferior ao piso nacional, o que acarreta defasagem remuneratória em seus proventos.

Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de evidência, ou, subsidiariamente, de urgência, para que o Estado proceda imediatamente ao reajuste do vencimento-base conforme o piso nacional.

Ao final, postula a confirmação da antecipação da tutela; a condenação do réu à implementação do piso nacional do magistério com reflexos em triênios e demais vantagens; e o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas de juros e correção.

Despacho do Juízo em ID 119308268, determinando a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.

Petição da requerente em ID 127338329, em cumprimento à supracitada determinação.

Decisão do Juízo em ID 128019058, deferindo a gratuidade de justiça requerida pela demandante, porém não concedendo a antecipação de tutela por ela pleiteada.

Manifestação da autora em ID 133456546, informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no ID 128019058.

Acórdão de ID 189882994, negando provimento ao recurso interposto pela requerente.

Contestação dos réus em ID 134486595.

Deduzem, inicialmente, as seguintes preliminares: (i) sobrestamento do feito, com a aplicação ao caso em tela da tese firmada no Tema 589 do STJ, com a suspensão desta ação, haja vista a existência da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE/RJ) sobre o mesmo tema discutido nesta ação; e (ii) sobrestamento do feito, diante da repercussão geral reconhecida ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, alegam que o vencimento-base dos servidores da educação básica do Estado do Rio de Janeiro está em conformidade com o piso nacional salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 1.595/2017, e que as carreiras que compõem o magistério público estadual percebem, desde 2014, vencimento inicial superior ao piso nacional salarial.

Afirmam que a Lei Estadual nº 6.834/2014, que rege a remuneração da carreira da autora, não estabelece o interstício fixo entre seus níveis e que a lei atualmente em vigor estabelece valores fixos para os diferentes níveis de carreira e não mais um interstício em porcentagem pré-determinada.

Argumentam que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 4.167/DF não se pronunciou sobre reajuste automático do piso salarial estadual.

Ressaltam a necessidade de respeito aos princípios da reserva legal e da separação de poderes, além das limitações orçamentárias, da impossibilidade de vinculação remuneratória e a tese fixada pela Súmula Vinculante nº 42.

Requerem a improcedência dos pedidos.

Ausência de manifestação em réplica certificada em ID 204143514.

Manifestação do Ministério Público em ID 210508284.

Manifestação da demandante em ID 210724057, juntando provas documentais suplementares. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de demanda revisional de vencimentos/benefícios previdenciários proposta por Professora, a qual alega fazer jus a reajuste decorrente de interpretação diversa da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores.

Inicialmente, deve-se destacar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, considerando que a questão controvertida da presente demanda apenas a produção de prova documental, a qual já consta dos autos, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Feita essa consideração, passo à análise das preliminares.

Em primeiro lugar, o pedido de suspensão da presente demanda individual, em razão de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE (ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001), deve ser indeferido.

A teor do que dispõem os artigos 103, inciso III, (sec)(sec) 2º e 3º, e 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, destacando-se que a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, mesmo que julgada procedente.

Colaciona-se, a título de ilustração, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDIVIDUAL PARA REVISÃO DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO.

PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

LEI Nº 11.738/2008.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE (ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001).

DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0055678-97.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a preliminar de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida ao tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, igualmente deve ser rechaçada.

Isso porque o STF não determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a qual não é automática, como disposto no artigo 1.035, (sec) 5º, do Código de Processo Civil (neste sentido: 0047874-73.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - ANTIGA 6ª CÂMARA).

Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito da questão.

Nesse sentido, é preciso esmiuçar a decisão do E.

Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08.

Transcrevo, por oportuno, a ementa da ADI 4167: "Ementa: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, (sec)(sec) 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Como se observa com facilidade da ementa, e da leitura mais atenta do acórdão, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso.

Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica.

Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF (Enunciado: "Os artigos 7º, IV, e 39, (sec) 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público").

Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da Federação.

Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X, art. 39, (sec) 1º e art. 61, II, "a" da Constituição da República).

Nesse contexto, infere-se que, tal como elucidado pelo Estado, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO.

Veja-se o teor do art. 2º, (sec) 1º: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (sec) 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

Além do patamar mínimo, garantiu a Lei Federal n. 11.738/08 a regra temporal de reajuste anual, que se tornou obrigatória a todos os entes da federação A PARTIR de 2022, com o julgamento da Rcl 51091, como forma de garantir o valor da remuneração e consequentemente, valorizar a profissão.

Observe-se a fórmula proposta pela autora: pagamento do piso nacional aplicado com o acréscimo de 12% para cada nível ou referência.

Ora, com facilidade, evidencia-se que a requerente pretende utilizar o piso nacional como indexador, o que viola os arts. 37 e 39 da CRFB/88 e Súmula Vinculante 42.

Nesse contexto, a correta compreensão do Tema 911 (atualmente sobrestado), que reafirma o piso nacional como patamar mínimo, impõe verificar se há no diploma local a vinculação do vencimento base ou qualquer parcela ao piso nacional mínimo.

Ocorre que esta NÃO É a dicção do art. 3º da Lei Estadual n. 5539/09.

Portanto, só há de se cogitar da aplicação do piso nacional APENAS nas hipóteses em que o mínimo não foi respeitado.

Tema 911: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, (sec) 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional,sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (grifei) A corroborar o raciocínio, vale transcrever o texto do artigo 3º da Lei Estadual n. 5539/09, o qual jamais adotou como fator de indexação do vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/90, o valor do piso nacional ou o seu percentual de reajuste. "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências".

Por sua vez, dispõe o art. 35 da referenciada Lei 1.614/1990: "Art. 35 - O vencimento para os cargos de carreira do Magistério será fixado com base no valor atribuído ao índice 627 do escalonamento vertical referido no artigo anterior".

Ocorre que, como sustentado, o descumprimento da Lei Federal n. 11.738/08 apenas se verifica se os vencimentos-base fixados pelo ERJ forem inferiores ao piso mínimo nacional.

Portanto, absolutamente equivocada a interpretação de que o piso nacional deve ser utilizado como fator de correção para os interstícios, uma vez que estes, em verdade, conforme o art. 3º da Lei Estadual n. 5539/09, já foram calculados tendo por base de cálculo o valor do vencimento-base pago pelo ERJ.

Vale destacar QUE NENHUMA PROVA FOI FEITA NO SENTIDO DE QUE OS INTERSTÍCIOS não foram contabilizados corretamente.

Por outro lado, no caso da autora, não houve comprovação de qualquer irregularidade na progressão das Referências, sendo certo que o regime legal da progressão não estabelece a correção anual como proposta pela demandante, ao contrário, estabelece tempos de interstício, tendo a passagem de Referência por base de cálculo, o valor do vencimento-base.

Relevante transcrever, neste aspecto, o teor do artigo 29, Parágrafo único da Lei Estadual 1.614/1990: "Art. 29 - Progressão é a passagem do funcionário de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo nível da mesma classe.

Parágrafo único - O funcionário será posicionado na referência do seu nível, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma: I - na 1ª referência, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; II - na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos; III - na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos; IV - na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos; V - na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos; VI - na 6ª referência, a partir de 25 (vinte e cinco) anos." De todo modo, fato é que eventual questionamento quanto à contabilização dos interstícios, na forma do dispositivo supracitado, sequer é objeto da demanda, o qual cinge-se à tese equivocada da aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício.

Tal tese, inclusive, viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

Por fim, a majoração proposta pela parte autora incorre em "bis in idem", pois pretende aplicar dois fatores de correção automática, aquele já procedido conforme a progressão regulada pela Lei Estadual n. 5539/09 e aquele correspondente ao piso nacional do magistério.

Representa, portanto, verdadeiro anatocismo ilegítimo, conforme a redação do art. 406 do CC.

Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 se afere a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo ERJ, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo.

Observe-se, para estes fins, que os (sec)(sec)1º e 3º do art. 2º da Lei Federal supracitada, estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso, e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais, concluindo-se que: 16H = 40%; 18H = 45%, 22H = 55%; 30H = 75%.

Assim sendo, verifica-se os seguintes valores, a serem utilizados como parâmetros para fins de observância do piso nacional: 2017 - R$ 2.298,80 16H R$ 919,52 18H R$ 1.034,46 22H R$ 1.264,34 2018 - R$ 2.455,35 16H R$ 982,14 18H R$ 1.010,41 22H R$ 1.234,94 2019 - R$ 2.557,74 16H R$ 1.023,10 18H R$ 1.150,98 22H R$ 1.406,75 2020 - R$ 2.886,24 16H R$ 1.154,50 18H R$ 1.298,80 22H R$ 1.587,43 2021 - R$ 2.886,24 16H R$ 1.154,50 18H R$ 1.298,80 22H R$ 1.587,43 2022 - R$ 3.845,63 16H R$ 1.538,25 18H R$ 1.730,53 22H R$ 2.115,09 2023 - R$ 4.420,55 16H R$ 1.768,22 18H R$ 1.989,24 22H R$ 2.431,30 2024 - R$ 4.580,57 16H R$ 1.832,23 18H R$ 2.061,25 22HR$ 2.519,31 Nesse contexto, a partir da análise dos contracheques juntados aos autos (ID 119007269), constata-se que a demandante, professora aposentada com carga horária de 22 horas, percebeu, a título de vencimento-base, o valor de R$ 4.040,90 no ano de 2024.

Tal montante se mostra superior ao piso nacional fixado para o referido período, considerada a devida proporcionalidade da jornada (R$ 2.519,31).

Por tudo, não constatado o pagamento a menor ao patamar mínimo fixado pelo piso nacional do magistério, na proporção à jornada inferior a 40h semanais, há que se concluir pela correta aplicação da Lei Federal 11.738/08.

Ademais, ilegal a utilização do piso nacional como fator de reajuste automático do vencimento base e do interstício.

Assim, declara-se que não há diferenças a serem pagas.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0860854-79.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA FERREIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- ID 189882994: Cumpra-se v. acórdão.

Publique-se.

Intimem-se as partes para ciência. 2- ID 134486595: Em réplica.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular