09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de IASMIN MONFORTE DE MELLO FERRAZ DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:13

Recebidos os autos
30/05/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de IASMIN MONFORTE DE MELLO FERRAZ DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 05:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
19/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
19/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de IASMIN MONFORTE DE MELLO FERRAZ DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803701-68.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO SOARES SOBRINHO RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

No que concerne à preliminar de perda do objeto arguida pelo réu, afasto-a, pois, inobstante a regularização da situação do autor(a), este(a) requer compensação por dano moral.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Retifique-se o polo passivo para constar BANCO CSF S.A.

Intimem-se.

MESQUITA, 6 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
21/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803701-68.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO SOARES SOBRINHO RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

No que concerne à preliminar de perda do objeto arguida pelo réu, afasto-a, pois, inobstante a regularização da situação do autor(a), este(a) requer compensação por dano moral.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Retifique-se o polo passivo para constar BANCO CSF S.A.

Intimem-se.

MESQUITA, 6 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
11/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 20:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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