27/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/08/2025 23:59.
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805899-25.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAYNA CUNHA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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