03/09/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 23:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDIA MARIA PESSANHA CABRAL FREITAS - CPF: *90.***.*55-74 (AUTOR).
13/08/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805908-84.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA MARIA PESSANHA CABRAL FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008708-67.2024.8.19.0204

Monica Regina Alves Rodrigues

Joao Marcos Santos Valdez Rodrigues

Advogado: Alex Teixeira Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809842-44.2025.8.19.0210

Tharciane Silva Barreto

Claro S.A.

Advogado: Cislene Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0001022-12.2008.8.19.0066

Francisco Junior Ferreira

Advogado: Leonardo Teixeira de Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867616-82.2022.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Sul America S/A

Advogado: Alessandra Cunha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0800998-39.2024.8.19.0017

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jailton Fidelis de Morais

Advogado: Wesley Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 15:01

Exibir Processo