11/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
11/12/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
04/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:48

Expedição de Ofício.
13/11/2024 15:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801623-73.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES U.S.A.

DE MESQUITA LTDA A Lei 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes Públicos.

De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei, o mencionado diploma legal não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário.

No entanto, o artigo 4º da norma, cujos termos não devem ser ignorados, faz a gradação das variadas espécies de assinaturas eletrônicas segundo o nível de segurança de cada uma.

Portanto, nos termos do artigo 4º da Lei 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas classificam-se em assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas.

Vale transcrever o dispositivo: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: "I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Note-se que a assinatura qualificada é a mais segura, enquanto a assinatura eletrônica avançada - que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil - depende da parte admiti-la como válida, a fim de lhe conferir maior segurança e ratificar a presunção de autenticidade.

Trata-se de reprodução do artigo 10, §2º, da MP 2.200-2.

Nesse prisma, o artigo 1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, cujo escopo é justamente disciplinar a informatização dos processos judiciais, apenas admite como identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

No caso, a autora outorgou procuração à patrona com a assinatura realizada por meio da plataforma GOV.BR, conforme se verifica no ID 36732393.

Ocorre que a supracitada plataforma, embora produza uma assinatura eletrônica reconhecida como “avançada”, não utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de modo que não há como considerá-la válida para fins de expedição do mandado de pagamento requerido.

Por essa razão, intime-se a requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nova procuração nos padrões acima estabelecidos ou compareça à serventia para ratificar o referido instrumento procuratório.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
11/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:32

Outras Decisões
11/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/10/2024 13:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES U.S.A. DE MESQUITA LTDA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/09/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 19:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:51

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2024 16:51

Recebidos os autos
17/07/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
17/07/2024 17:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2024 13:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/07/2024 17:43

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 18:19

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2024 13:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:29

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/05/2024 15:29

Juntada de Ata da Audiência
15/02/2024 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 21:57

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/02/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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