09/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:32

Juntada de petição
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

Ao Estado e ao Município sobre id. 203569276.
26/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:43

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 16:55

Juntada de petição
23/06/2025 17:43

Juntada de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:28

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0802068-83.2022.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

L.

A.

M.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, MARIA EDUARDA ASSIS DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Id. 190883928.

Defiro como requerido.

Providencie o Cartório a transferência dos valor remanescente de R$ 13,58, sendo metade para cada um (R$ 6,79) depositado no id. 190883930.

Id. 199995550.

Em relação ao sequestro de verbas, o Ministério Público manifestou contrariamente ao pedido, uma vez que entendeu que o Estado teria disponibilidade de entrega do insumo, o que não é a realidade, posto que no id. 199441175, houve a resposta de que o insumo está indisponível.

Contudo, diante do decurso do tempo desde a resposta do Município no id. 195390757, indefiro por ora o pedido de sequestro, e determino a intimação do Município para que comprove nos autos o fornecimento dos insumos, sendo certo de que na ausência do insumo, será realizado o sequestro de verbas para aquisição.

Após, venham-me para análise.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 12 de junho de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
16/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0802068-83.2022.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

L.

A.

M.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, MARIA EDUARDA ASSIS DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Id. 190883928: manifeste-se a parte ré sobre a prestação de contas apresentada pela parte autora.

Id. 194339019: quanto ao novo pedido de sequestro de verbas, manifestem-se tanto a parte ré quanto o MP.

Por fim, retornem para apreciação.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 22 de maio de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
23/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 20:53

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:49

Juntada de petição
05/08/2024 14:33

Juntada de petição
30/07/2024 17:46

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:03

Juntada de petição
18/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:47

Juntada de petição
15/07/2024 20:17

Expedição de Ofício.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:35

Juntada de petição
24/01/2024 14:34

Juntada de petição
23/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:06

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 17:00

Juntada de petição
29/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:31

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:07

Desentranhado o documento
10/08/2023 17:07

Desentranhado o documento
10/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:01

Juntada de petição
27/07/2023 14:45

Juntada de petição
21/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:20

Juntada de petição
18/07/2023 16:18

Juntada de petição
17/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:43

Juntada de petição
13/07/2023 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 08:50

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:35

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:44

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:00

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2023 07:21

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:34

Expedição de Informações.
30/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 23:09

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:25

Declarada incompetência
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:13

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 23:39

Expedição de Certidão.
20/03/2023 21:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2023 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
12/03/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:09

Expedição de Mandado.
10/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
10/03/2023 15:04

Expedição de Mandado.
10/03/2023 15:02

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:49

Declarada incompetência
09/03/2023 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a D. L. A. M. - CPF: *25.***.*18-11 (AUTOR).
09/03/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:40

Conclusos ao Juiz
11/12/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:37

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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