11/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:47

Recebida a emenda à inicial
11/06/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 23:55

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
23/05/2025 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3000257-60.2024.8.19.0023/RJ AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA GUIMARAES JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA (OAB RJ209005)AUTOR: MARCO ANTONIO DE CARVALHO GUIMARAESADVOGADO(A): EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA (OAB RJ209005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória proposta por MARCO ANTONIO DE CARVALHO GUIMALHÃES e JOSÉ LUIZ DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objetivando, em sede de tutela de urgência, :para que o Réu “(i) se abstenha de cobrar IPTU e demais taxas urbanas sobre o bem de matrícula nº 28.602, com inscrição municipal 184402-001 (terreno) e 184403-001 (edificação), sob pena de multa no valor do tributo cobrado, por lançamento; (ii) sejam suspensas as execuções fiscais que tem como objeto o IPTU e demais taxas urbanas debatidos nesta demanda, a saber: 0010617-81.2019.8.19.0023; 0012421-79.2022.8.19.0023; 0006139-30.2019.8.19.0023.” Decido. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, a localização do imóvel, por si só, não é capaz de definir a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário verificar a destinação econômica do bem. In casu, a parte Autora não junta qualquer documento que comprove que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural, pelo que se impõe maior dilação probatória e o exame mais aprofundado dos fatos. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se eletronicamente a parte Ré para apresentar contestação em 30 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.
21/05/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
21/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 18:39

Expedição de documento - GRERJ vinculada - 3183670391068
16/05/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
07/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 05:45

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:11

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Execução Fiscal
05/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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